CDH: Recursos para o combate ao trabalho escravo em 2017 já acabaram

Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, nesta segunda-feira, 21 de agosto, para debater o “Corte orçamentário e a inviabilização do combate ao trabalho escravo, infantil e outras violações de direitos”, o representante do Ministério do Trabalho informou que acabaram as verbas orçamentárias de combate ao trabalho escravo para 2017.

O anúncio do fim do orçamento de combate ao trabalho escravo e infantil e outras denúncias provocaram três deliberações. O senador Paulo Paim (PT/RS), reunido com o Sinait e integrantes das entidades presentes, decidiu pedir audiência para tratar do tema com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para solicitar soluções para o contingenciamento orçamentário da pasta. O senador informou que apresentará uma emenda pela CDH para garantir recursos para a fiscalização na questão de combate ao trabalho escravo. Além disso, a CDH vai encaminhar um pedido ao Ministério do Trabalho pedindo mais transparência dos recursos orçamentários da fiscalização no combate ao trabalho escravo.

Os pontos deliberados foram tratados pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, durante a audiência. Ele enfatizou que a Fiscalização do Trabalho vem sofrendo contínuo ataque com o único objetivo de inviabilizar ações institucionais. “A Inspeção do Trabalho sofre com o contingenciamento orçamentário e também com a redução drástica do quadro dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A Auditoria-Fiscal do Trabalho vai parar se nada for feito”.

Ele chamou a atenção para o fato de que sem Auditores-Fiscais do Trabalho não há fiscalização. Relembrou que a pasta sofre com a pressão política e econômica de empresas e pessoas que atuam ou têm representantes dentro do Congresso Nacional. “Nós incomodamos muitos poderosos quando fiscalizamos uma fazenda ou propriedade do setor têxtil e da construção civil”.

A retaliação, segundo ele, vem por meio da perseguição institucional e pelos cortes orçamentários. As medidas, além de inviabilizar a fiscalização, aprofundam as péssimas condições de trabalho. “Estamos com doze unidades interditadas. O caso mais recente é o da Superintendência de Alagoas, que foi interditada pelo Corpo de Bombeiros do Estado”.

O quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho é o menor nos últimos 20 anos. Este e outros fatores, explicou Carlos Silva, apenas se agravaram com o contingenciamento orçamentário. “O corte de recursos do Ministério do Trabalho foi de aproximadamente 50%, porém, para a Fiscalização do Trabalho representou 70%”.

A conjuntura é crítica, segundo o presidente. Após o contingenciamento restaram R$ 10 milhões para a Inspeção do Trabalho. Mas, deste valor, 9,8 milhões já estão comprometidos com contratos permanentes – especialistas de informática, alugueis de veículos e manutenção. “Os dados demonstram que nós vamos paralisar”.

Carlos Silva enfatizou que isso não pode acontecer. “O Brasil registra 700 mil acidentes de trabalho por ano, com 3 mil mortes”. De 2013 a 2016 houve uma redução no número de operações – de 189 em 2013 para 115 em 2016 –, e de resgates – de 2.808 em 2013 para 885 em 2016.

O presidente lembrou ainda a suspensão da divulgação da “Lista Suja” – Cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravos –, que beneficiou apenas os maus empresários. “A Fiscalização do Trabalho é um diferencial e os grandes empresários não nos querem em ação”. 

O contingenciamento, na visão do Sinait, desencadeia o desrespeito à Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Fiscalização do Trabalho; à Convenção nº 105, sobre Trabalho Escravo; e à Convenção nº 182, sobre as Piores Formas do Trabalho Infantil. Por essa razão, o Sindicato apresentou denúncia aos órgãos: OIT, Genebra e Brasil; Ministério Público do Trabalho - MPT; à CDH do Senado Federal e às Centrais Sindicais e entidades ligadas ao mundo do trabalho.

“A Fiscalização do Trabalho não pode ficar refém do orçamento do Ministério do Trabalho. O Sinait pede autonomia para o orçamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT”.

Fiscalização paralisada

Na audiência, o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho - Detrae/MTb, André Roston, reforçou o discurso do presidente do Sinait, e disse que acabaram os recursos de 2017 para o combate ao trabalho escravo. “Uma operação de combate custa em média 60 mil, temos apenas R$ 6 mil. Este é o atual cenário, que nos foi informado pelo setor financeiro do MTb”.

Os representantes das entidades questionaram e debateram os prejuízos provocados pelo contingenciamento orçamentário para o combate ao trabalho escravo. De acordo com o procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcante, coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - Conaete, as últimas ações do governo demonstram que ele quer enfraquecer o combate ao trabalho escravo. “Precisamos, neste combate, de políticas públicas que não estão sendo implementadas”. Ele disse que os Auditores-Fiscais do Trabalho são heróis e resistem, apesar de terem um efetivo reduzido. “Não vamos deixar que este governo mesquinho acabe com o combate ao trabalho escravo. Vamos a todas as instâncias necessárias para reverter esta situação”.

Mateus Peres Machado, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, explicou que a entidade busca trabalhar o orçamento da União pelo lado social. Ele ressaltou que o MTb vive uma austeridade fiscal. “Observamos que os recursos da Fiscalização do Trabalho vêm caindo desde 2008”. Ele destacou que desde 2014, entretanto, não é mais possível monitorar os valores destinados para a Fiscalização do Trabalho. “Acompanhamos apenas os montantes da pasta, porque não tem nada mais específico e pedimos mais transparência nestes aportes financeiros”.

Cortes orçamentários prejudicam outros órgãos

Augusta Machado, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal PRF, órgão que atua em parceria nas operações de resgate, esclareceu que, assim como os Auditores-Fiscais do Trabalho, a PRF sofre também com contingenciamento orçamentário e redução de pessoal. “Em função da redução orçamentária do nosso órgão, não estamos podendo acompanhar e proteger as equipes em operação. Não temos dinheiro para demandar o efetivo”. Ela explicou que, em 2016, das 107 operações do MTb de combate ao trabalho escravo, a PRF participou de 29. “Infelizmente, não podemos fazer mais por falta de recursos”.

Neste quesito, em particular, o Sinait observou que a segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho também está sendo colocada em risco. Carlos Silva lembrou, mais uma vez, a trágica Chacina de Unaí, em que três Auditores-Fiscais e um motorista do MTb foram assassinados em zona rural do município mineiro. “Os mandantes estão até hoje impunes. Foram condenados em primeira instância, recorrem em liberdade e não pagam pelo crime que cometeram. Para que não ocorram mais tragédias, é imprescindível o acompanhamento da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal”.

Luiza Cristina Frischeisen, subprocuradora-Geral da República, coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - MPF, afirmou que as ações são muito caras e os locais de difícil acesso. “As operações exigem muito das equipes e são caras. Por isso, elas estão sendo antecipadas com investigações de inteligência para depois ocorrer o envio das equipes”.

Ana Paula Villas Boas, defensora Pública Federal, declarou que a crise não é só econômica, mas, também moral. Neste caso, explicou ela, a “Constituição brasileira deve ser usada para esses novos parâmetros”. Declarou que a escravidão é uma afronta social e os cortes orçamentários estão na contramão dos direitos sociais. “A queda no combate ao trabalho escravo é uma mancha na história. Não podemos permitir que isso aconteça. Precisamos reagir e pedir em todas as instâncias possíveis com o objetivo de reverter esta situação”.          

Acompanharam a audiência a diretora do Sinait Vera Jatobá, o presidente do Conselho de Delegados Sindicais - CDS, Sebastião de Abreu Neto, a delegada sindical do Sinait em Goiás, Odessa Florêncio, Alex Myller e Rogério Silva, do Comando Nacional de Mobilização - CNM e os Auditores-Fiscais do Trabalho Elizabeth Maroja, Paulo Gama Lyra Filho, Juliano Baiocchi e Guido Messias Fleming.

Acesse aqui apresentação do presidente do Sinait.