12 Set

35º Enafit - Reforma trabalhista traz desafios para a Auditoria-Fiscal e propõe outro olhar na defesa dos trabalhadores

Publicada em: 12/09/2017

Por Cláudia Machado

Edição: Nilza Murari

Defendida pelo governo como ação prioritária para colocar as contas em dia, estimular a economia e criar empregos, a reforma trabalhista sancionada em um contexto de forte crise econômica e política é um tapa na cara dos trabalhadores brasileiros e uma afronta ao futuro da Fiscalização do Trabalho no país. Apesar de muito discutida, foi aprovada a partir de componente político, para atender ao mercado e à revelia dos trabalhadores e dos atores sociais do mundo trabalhista. Os desafios da Fiscalização do Trabalho a partir deste contexto foram discutidos na tarde de segunda-feira, 11 de setembro, no 35º Encontro Nacional da categoria.

Para a Auditora-Fiscal Mônica Duailibe, a reforma carece de legitimidade social, institucional e de fundamentação teórica. “Os objetivos declarados para a reforma foram modernização e geração de empregos, porém os objetivos reais passaram pela desresponsabilização dos empregadores; redução máxima dos custos variáveis, à custa da desvalorização do trabalho; reconfiguração do mercado de trabalho nacional e das formas de ocupação e enfraquecimento das instituições de regulação do trabalho”, analisou.

De acordo com Mônica Dualibe, além da flexibilização, a reforma aprovada desregula aspectos fundamentais da relação de emprego. “É um caso específico de intervenção política muito bem-sucedido, no conteúdo e na forma”. Agora, a questão central é definir o papel e as atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho a partir desse reordenamento no mundo do trabalho. Para ela, torna-se urgente uma articulação de forças com entidades de classe e com o movimento sindical, mas também é muito importante um trabalho de divulgação das consequências do desmonte do setor público e dos resultados – sociais e econômicos – da maior precarização do mercado de trabalho nacional.

Direcionamento

A Auditora-Fiscal Margarida Barreto alertou para o fato de que os Auditores-Fiscais precisam se posicionar frente a todas as mudanças porque estão na linha de frente da defesa dos trabalhadores. “Somos os primeiros a ter contato com a realidade nua e crua do que acontece com os trabalhadores. Somos os primeiros a aplicar as normas, mas sempre fomos muito tímidos quanto a isso. Está errado. Nós temos que fazer a interpretação e ser os primeiros a aplicar. Temos que dar direcionamento de como vai ser. A gente tem que ter uma consciência social muito aguçada”, observou.

Margarida falou também sobre a terceirização que tem histórico triste no país, com reveses em 2017, a partir da Lei 13.429/17, que fez alteração na lei de trabalho temporário, liberando a atividade-fim. Em sua opinião, como isso não trouxe segurança, a previsão foi ratificada no texto da reforma trabalhista. “A verdade é que os articuladores da reforma fizeram uso estratégico do espaço político e romperam com os pressupostos do direito do trabalho”. Ela fez um apelo para os Auditores-Fiscais assumirem esse protagonismo: “Faço aqui um convite para a gente reexistir no mundo jurídico e político”.

Já Alex Myller defende que os Auditores-Fiscais do Trabalho apliquem as convenções das quais o Brasil é signatário. Para ele, as convenções são regras, por isso não é possível aplicar norma contrária. “Algumas partes da reforma chegam a ser ofensas ao direito adquirido. Mesmo que o acordo coletivo transponha esses direitos, não se pode tirá-los”.

A prevalência do negociado sobre o legislado foi abordada por Alex Myller, que afirmou já existir essa previsão na Constituição de 1988, porém com objetivo de melhorar a condição social dos trabalhadores. Em sua opinião a alteração feita na reforma trabalhista pretende o desvirtuamento da negociação coletiva, que poderá ser meio de retirada dos direitos de que atualmente gozam os empregados, mesmo sem contrapartida. Além disso, o assunto fragiliza muitas entidades sindicais laborais, solapadas pela retirada abrupta de sua principal fonte de financiamento.

Apesar de todas as mazelas trazidas pela reforma os painelistas entendem que ainda há meios de defender os trabalhadores, como a aplicação das convenções em detrimento da nova CLT, uma vez que são regras estabelecidas e se sobrepõem a qualquer decisão em contrário.