13 Set

35º Enafit - Impactos da reforma trabalhista brasileira nos países vizinhos

Publicada em: 13/09/2017

Por Cláudia Machado

Edição: Nilza Murari

As medidas flexibilizadoras impostas pela reforma trabalhista foram tema central das discussões da IX Jornada Iberoamericana de Inspeção do Trabalho, que aconteceu dentro da programação do 35º Enafit, realizado em Natal (RN). Existe um temor em relação ao poder de contaminação nos países vizinhos, que percebem o Brasil como um líder regional, capaz de servir de exemplo para os demais.   

Hugo Barreto, representante do Ministério do Trabalho uruguaio, questiona se é possível o direito do trabalho se tornar instrumento de ajuste em favor da competitividade nas empresas. “A Declaração da Filadélfia define que o trabalho não é mercadoria. Se o trabalho é uma medida de ajuste de mercado, isso é contrário ao direito do trabalho, que é um direito fundamental”. A Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho - OIT aconselha a consulta tripartite e a Convenção 154 prevê que as medidas para estimular negociações coletivas devem ser objeto de consultas prévias.

Barreto também questiona como foram feitas as consultas para essa mudança na legislação, antes forte, protetora e tutelar dos trabalhadores brasileiros. “No Uruguai a flexibilização aconteceu a partir do enfraquecimento da Inspeção do Trabalho e da atividade sindical, dois mecanismos de proteção, de fato. Na Argentina, Chile e Uruguai as medidas flexibilizadoras fracassaram, então voltou-se ao modelo clássico de proteção”.

O uruguaio disse que é prematuro afirmar que a reforma no Brasil terá impacto direto em outros países, mas é certo que será obstáculo para esforços em benefício da proteção. “O Brasil é um país poderoso, importante e agora lidera uma reforma flexibilizadora, tornando-se ponta de lança para a reforma liberal”, lamentou.            

Qualidade da Inspeção do Trabalho

Representante da OIT, Thaís Dumêt Faria lembrou que a inspeção é mecanismo de proteção e ferramenta importante de avanços para os trabalhadores. Ela disse que o fortalecimento da administração do trabalho é o objetivo central para a promoção de políticas sociais e econômicas sólidas e eficazes. “Para a OIT a inspeção no Brasil já foi várias vezes reconhecida pela sua qualidade. Apesar do pequeno número de Auditores e do sucateamento da estrutura, a alta qualificação não permite queda da qualidade da inspeção”, comentou. O objeto da legislação trabalhista é proteger o lado mais frágil da relação trabalhista, que é o trabalhador, e estabelecer o equilíbrio entre trabalhadores e empregadores.  

Para Thaís Dumêt, manter um sistema de administração do trabalho moderno e eficaz requer fomentar instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito pelos interesses da minoria, instituições que a reforma trabalhista brasileira parece ignorar.

Sérgio Damian Neira, do Sindicato dos Inspetores da Argentina, disse que em seu país as leis trabalhistas são bem mais rígidas do que no Brasil e alguns princípios não podem ser modificados por nenhuma lei. São eles o princípio da proteção, da inalienabilidade dos direitos, da continuidade do trabalho, da primazia da realidade, da razoabilidade, da boa-fé, da proibição de discriminação, além do princípio da gratuidade.

A legislação trabalhista argentina se difere da brasileira em vários aspectos. Um dos mais visíveis está relacionado aos acordos. Naquele país, um acordo só pode ser aplicado se for para melhorar condições da lei a favor do trabalhador, um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista no Brasil. Além disso, na Argentina a modalidade de trabalho autônomo é considerada fraude trabalhista. No entanto, na prática, há muitas relações de trabalho baseadas nessa forma ilegal de contratação. Outra diferença é a presença de mulheres grávidas em ambiente insalubre. Na Argentina, basta apresentar um atestado que comprove a gravidez, para a mulher ser deslocada para outra tarefa.

Na opinião de Sérgio Damian, uma melhor competitividade do Brasil no mercado não será realidade graças à reforma, uma vez que o país já é líder na região. “A reforma restringe os direitos, tem legitimidade questionável, e a Declaração Social e Laboral do Mercosul deve servir de limite para o seu progresso”, concluiu.

O uruguaio Sérgio Voltolini, presidente da Confederação Iberoamericana de Inspeção do Trabalho – CIIT, alertou que a categoria precisa manter o compromisso de manter a luta pela não flexibilização. Voltolini lembrou também da importância de lutar para que a justiça seja feita no caso da Chacina de Unaí, com a prisão dos mandantes, condenados em 2015 e ainda impunes.