13 Set

Bônus – Processo no TCU foi arquivado e pagamento está garantido a aposentados e pensionistas

Publicada em: 13/09/2017

O Pleno do Tribunal de Contas da União - TCU revogou a cautelar proferida pelo Ministro Benjamim Zymler nos autos do processo TC 021.009/2017-1. A liminar havia suspendido o pagamento do Bônus de Eficiência para Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e pensionistas. A Advocacia Geral da União – AGU apresentou recurso ao TCU que utiliza os mesmos argumentos da defesa do Sinait no Mandado de Segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte de Contas decidiu arquivar o processo.  

Embora o relator defenda a possibilidade de o TCU realizar o controle incidental de constitucionalidade, conforme a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal – STF, admitiu que, na forma em que a lei foi suspensa pelo TCU, acabava por invadir prerrogativa do Supremo de fazer o controle abstrato.

A notícia foi dada pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, em Natal, durante apresentação de painel técnico do 35º Encontro Nacional da categoria. Ele disse que essa decisão confirma a seriedade e a segurança do Sinait ao apresentar a proposta de Bônus ao governo na negociação da campanha salarial. “O Sinait não age de modo irresponsável nem coloca a categoria em risco com propostas fragilmente construídas. Essa decisão é de ‘lavar a alma’. A luta está aqui reconhecida”. Ele lembra que o Sindicato tem diversos pareceres demonstrando a legalidade e constitucionalidade do Bônus e, por isso, tinha e continua tendo a certeza de que ele não será tirado da categoria.

O Sinait agiu em conjunto com o Sindifisco Nacional e o Sindireceita junto à AGU, a fim de garantir que a atuação do órgão perante o TCU levasse em conta todos os elementos jurídicos e fáticos que foram apresentados pelas entidades ao governo durante o período da negociação salarial. Além disso, preocupados em agir por todas as frentes em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, ajuizou Mandado de Segurança perante o STF, conjuntamente com o Sindifisco Nacional.