09 Out

Desafios dos Auditores-Fiscais do Trabalho frente à reforma trabalhista

Publicada em: 09/10/2017

Mônica Duailibe demonstrou que é preciso compreender a realidade global para atuar e transformar

Por Nilza Murari

A reforma trabalhista não é exclusividade do Brasil e nem surgiu de um momento para o outro. A Auditora-Fiscal do Trabalho Mônica Duailibe abordou o tema neste domingo, 8 de outubro, na reunião preparatória do Sinait para a participação de mais de 60 colegas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra. O evento ocorre nestas segunda e terça-feiras, 9 e 10, em parceria com o Sinait, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – Abrat, em Brasília. A apresentação de Mônica fez parte desta preparação, ampliando a exposição feita no 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, em Natal (RN).

A Auditora-Fiscal desenvolveu o tema “Desafios e estratégias de atuação da Auditoria – Fiscal do Trabalho frente à Reforma Trabalhista”, levando em conta o cenário brasileiro e o mundial. Para ela, a reforma é o resultado de uma correlação de forças existente no país, faz parte do ideário neoliberal e tem a lógica de “desresponsabilizar o capital em relação à manutenção e reprodução do trabalho assalariado e de enfraquecimento das instituições que atuam na regulação do mercado de trabalho”.

Ela lembrou que o trabalho assalariado como se configura hoje é um processo histórico, de conquistas ao longo de décadas, que ganhou força a partir da década de 1930. Na década de 1970 o cenário começa a passar por uma grande transformação com a globalização, a reestruturação produtiva e a ascensão do Neoliberalismo como ideologia política hegemônica no mundo. Efetivamente, isso se concretizou pela migração das plantas de empresas nacionais para países periféricos, automação e tecnologias para a redução do custo do trabalho e substituição das políticas macroeconômicas de crescimento econômico e promoção do pleno emprego por políticas de redução dos déficits e controle da inflação.

A flexibilização no uso do trabalho é um exemplo concreto, com novas formas de contratação e gestão,  remuneração,  definição das jornadas e abrangência das negociações, visando à redução dos custos operacionais. Surge o fenômeno da Nova Informalidade, mascarando a relação de emprego. O discurso é da modernização da inserção do trabalhador no mercado de trabalho, mudança o conceito de trabalhador assalariado/rígido para autônomo/independente, valorizando também o empreendedorismo.

No Brasil, entre os anos 1930 e 1970, a grande maioria dos postos de trabalho, mesmo que de baixa renda, eram empregos assalariados – 8 em cada 10 – e formais – 7 em cada 10. Entre 1960  e 1970, o número de contribuintes da Previdência Social passou de 3 para 9,5 milhões e chegou a 23 milhões em 1980. A partir daí também houve uma redução na taxa de formalidade e influência dos processos que se implantavam no mundo. Cresce o desemprego e outras formas de ocupação.

A partir da década de 1990 aceleram-se as medidas de desregulamentação da legislação trabalhista. Exemplos disso são a extinção da data base em 1994; adoção do trabalho em tempo parcial,  contrato por tempo determinado e Banco de Horas  em 1998.  Surge uma nova informalidade caracterizada pela terceirização, cooperativas e trabalho em domicílio.

Foi nesse mesmo período que a Fiscalização do Trabalho passou por grande fortalecimento, aumento do número de Auditores-Fiscais do Trabalho e criação dos Grupos Móveis.  O Brasil tornou-se referência de combate ao trabalho escravo e infantil, registrou Mônica Duailibe.

Modelo questionado

Dando um salto para 2015, o cenário é de disparidade na organização do mercado de trabalho entre os países. “Nas economias avançadas, a tendência é de substituição do trabalho assalariado estável – tempo indeterminado, jornada integral –, por outras formas de contratação – jornada parcial, tempo determinado, trabalho autônomo. Nos países em desenvolvimento, há tendência de crescimento do trabalho assalariado, porém, a informalidade ainda é elevada”, disse a Auditora-Fiscal. A precarização do trabalho, entretanto, tem o efeito de reduzir a demanda global, afetando o nível de investimento e o ritmo de crescimento mundial.

Estudos mais recentes já questionam o modelo e afirmam que a regulação do trabalho pouco influencia no crescimento econômico e na geração de empregos. O Banco Mundial aponta a necessidade de regulação “para proteger os trabalhadores do tratamento arbitrário ou injusto e para assegurar a segurança contratual entre empregados e empregadores”.

Mônica Duailibe registra que no Brasil houve crescimento econômico e geração de empregos mesmo com a legislação trabalhista vigente, considerada excessivamente protecionista por parte de grandes empresários e capitalistas. As mudanças vêm agora com o grupo político vigente, para “tranquilizar” o mercado, e na contramão do movimento de refluxo do processo de flexibilização  da legislação trabalhista observado em outros países.

Os objetivos declarados da reforma são os de modernização e geração de emprego. Porém, os objetivos reais são de desresponsabilização dos empregadores, redução máxima dos custos variáveis à custa da desvalorização do trabalho, reconfiguração do mercado de trabalho nacional e das formas de ocupação e enfraquecimento das instituições de regulação do trabalho, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Para a Auditora-Fiscal, a reforma trabalhista carece de legitimidade social e de fundamentação teórica, já que todos os estudos realizados apontam que os efeitos produzidos não serão os anunciados; pelo contrário, mostram que haverá precarização e exploração.

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho o desafio está colocado diante dessa realidade. É preciso compreender muito bem a correlação de forças políticas e as dinâmicas de organização e regulação do mercado de trabalho em níveis nacional e mundial. Também é necessária a articulação com outras entidades e com o movimento sindical, o que o Sinait vem fazendo com vigor. E, principalmente, é importante e necessário demonstrar as consequências do desmonte do setor público e dos resultados sociais e econômicos da precarização do mercado de trabalho.

No debate, vários Auditores-Fiscais ressaltaram medidas que vêm sendo adotadas há muito tempo para enfraquecer e desidratar a Inspeção do Trabalho, como a não realização de concursos públicos, tentativas de ingerência na fiscalização, redução dos Grupos Móveis, entre outras. Também as políticas macroeconômicas deixam clara a opção pela precarização do trabalho e a preferência pelo capital. O enfrentamento a tudo isso passa pelo entendimento da situação global e pela articulação interna, que fortalece os Auditores-Fiscais do Trabalho como categoria.