12 Out

Para Sinait, Portaria que exige análise prévia da Conjur sobre normas do MTb não se aplica à fiscalização

Publicada em: 12/10/2017

A respeito da Portaria nº 1.110, de 10 de outubro, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro, assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o Sinait conclui que não tem aplicabilidade sobre os instrumentos e atos da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A análise do Sindicato se baseia na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e em conformidade com a Lei 13.464/2017, que reestruturou a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e conferiu aos Auditores-Fiscais do Trabalho o caráter de Autoridades Trabalhistas. Para o presidente do Sinait, Carlos Silva, “qualquer interpretação diferente desta institucionaliza a interferência na Inspeção do Trabalho”.

A Portaria nº 1.110/2017 resolve que minutas dos atos normativos como Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Deliberações e Ordens de Serviço produzidos pelas Secretarias e Conselhos do Ministério do Trabalho deverão ser analisadas pela Consultoria Jurídica antes de sua edição. “A medida, caso fosse aplicada às Ordens de Serviço da Inspeção do Trabalho, significaria submeter previamente as Ordens de Serviço a quem não integra os quadros da Inspeção do Trabalho. Significa devassar o sigilo das ações fiscais, o que é incompatível com o ordenamento jurídico vigente e com a própria atividade de fiscalização. Isso configura um completo absurdo”, comenta Carlos Silva.

Confira a publicação no DOU.