04 Dez

Reforma da Previdência – Entidades recorrem de decisão do TRF que libera propaganda do governo

Publicada em: 04/12/2017

As entidades que patrocinam ação que pede a suspensão da propaganda do governo a favor da reforma da Previdência estão recorrendo da decisão do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região que derrubou a liminar obtida na semana passada. A decisão do desembargador Hilton Queiroz foi divulgada neste domingo, 2 de dezembro, e liberou a publicidade do governo que ataca os servidores públicos. O Sinait é parte na ação ao lado da Anfip, Conacate, CSPB, Mosap, Unafisco Nacional, Aneinfra, Fonacate, Unacon Sindical, Sinafresp, Sindaf e Fenafisco.

O desembargador Hilton Queiroz atendeu às alegações da Advocacia Geral da União – AGU de que existe grave violação à ordem Pública e ao princípio da separação dos Poderes na liminar concedida pelo juízo de primeira instância.

No agravo Interno apresentado, a Farág Advogados Associados reitera que a propaganda governamental não atende “às normas previstas no Decreto 6.555/2008 e na Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação da Presidência da República nº 07/2014, que regulamentam as ações de comunicação do Poder Executivo Federal”. As informações não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição da República em relação à publicidade oficial. O conteúdo é ofensivo aos servidores públicos, na medida em que o governo defende que a reforma tem o objetivo de cortar os privilégios dos servidores.

Os advogados contestam todos os argumentos da AGU e, ao final, pedem que a decisão seja reconsiderada.

A liberação da propaganda ocorreu em pleno fim de semana e num período decisivo, em que os servidores e trabalhadores programam manifestações de protesto contra a reforma da Previdência. Segundo as centrais sindicais, o governo decidiu retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, que estava prevista para ir à votação na Câmara na quarta-feira, 6 de dezembro. As entidades mantêm suas atividades de mobilização em todo o país.

Clique aqui para conferir o Agravo apresentado ao TRF1.