06 Dez

Instalada Comissão Mista que deverá analisar e emitir parecer à MP 805-2017

Publicada em: 06/12/2017

O presidente da Comissão é o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) e o relator o senador Cidinho Santos (PR/MT)

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Foi instalada nesta quarta-feira, 6 de dezembro, a Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória – MP 805/2017, que prorroga os reajustes salariais de diversas categorias do funcionalismo público, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores federais.

A reunião de instalação ocorreu no Senado Federal, em Brasília, e foi acompanhada pela vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, Diretores, Delegados Sindicais, e Auditores-Fiscais do Trabalho que estavam em Brasília para realizar trabalho parlamentar. Por acordo partidário, o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) assume a presidência da Comissão. Para a relatoria, foi designado o senador Cidinho Santos (PR/MT). Ainda não foram indicados relator-revisor e vice-presidente.

Os senadores Paulo Paim (PT/RS) e Paulo Rocha (PT/PA) apresentaram, a pedido do Sinait, seis emendas à Medida Provisória 805/17, que suprimem artigos da MP, os quais alteram a Lei 8112/91 para retirar direitos dos servidores públicos e descumprir acordos firmados com o próprio governo.

A Medida Provisória altera, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que passará dos atuais 11% para 14% para os servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A nova alíquota de 14% é aplicável aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Já os aumentos salariais previstos para o ano que vem, serão adiados para 2019.

A MP 805 altera também a sistemática para pagamento das ajudas de custo e auxílio-moradia. Pela MP, a ajuda de custo será reduzida de até três vezes o valor da remuneração para apenas uma única remuneração mensal do cargo ocupado. A ajuda ficará restrita, qualquer que seja o número de dependentes do servidor, ao valor correspondente a uma remuneração mensal do cargo. Audiência pública promovida pela Comissão Senado do Futuro e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH para debater a MP 805 reuniu 255 propostas de emendas.

O auxílio-moradia, previsto para cobrir despesas com aluguel ou hospedagem de servidores que tenham se mudado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, passará a seguir regime de redução progressiva. A MP reduz o auxílio-moradia em 25 pontos percentuais a cada ano a partir do segundo ano, alcançando o cancelamento do benefício após o quarto ano de recebimento.

Confira aqui o texto da MP 805/17. E aqui a composição da Comissão Mista.