11 Jan

Em tramitação na Câmara, projeto de lei pode aumentar penas para quem incorrer em trabalho escravo e tráfico de pessoas

Publicada em: 11/01/2018

De autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), o Projeto de Lei – PL 6.930/17 pretende combater o avanço de organizações criminosas que atuam no tráfico de órgãos e de pessoas e no trabalho escravo, ao aumentar as penas para quem incorrer nos crimes.  A matéria, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e outras leis, aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Plenário.

De acordo com o texto, a pena mínima para quem submeter o trabalhador a condições análogas às de escravo passaria de 2 para 4 anos de reclusão, podendo chegar a 8 anos, além de multa. O PL também define que, durante o cumprimento da pena, o condenado fica obrigado a participar de cursos de ética e direitos humanos.

Outro ponto da proposta prevê que operadoras de telefonia devem armazenar, pelo prazo de cinco anos, os registros de ligações feitas pelo cliente. Esses dados podem ser solicitados pelo Ministério Público ou pela polícia para investigações criminais.

Em relação ao tráfico de órgãos, o projeto modifica a lei que trata do transplante de órgãos (Lei nº 9.434/97) e fixa pena de reclusão de oito a 12 anos para quem comercializar órgãos humanos ciente de que foram obtidos de forma ilícita. Estipula ainda pena de reclusão de três a cinco anos nos crimes em que há modificações corporais sem consentimento da vítima, por profissional não habilitado ou em condições que ofereçam risco à saúde.

A matéria altera ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) para proibir que empresas participem de qualquer intermediação nos processos de adoção internacional. Exige ainda que, nesses casos, o país do adotante seja signatário da Convenção de Haia sobre proteção de crianças e garanta cidadania automática para o adotado.

*Com informações da Agência Câmara.