08 Fev

Estatuto do Trabalho: Sinait atua na busca por um ponto de equilíbrio na relação capital e trabalho

Publicada em: 08/02/2018

Por Solange Nunes

Edição: Andrea Bochi

 A professora e Auditora-Fiscal do Trabalho Maria Roseniura de Oliveira Santos, que representou o Sinait, aceitou o desafio de contribuir com propostas para a audiência pública da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), que debateu “Caracterização da relação de emprego, na jornada e na remuneração”, nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, no Senado Federal, em Brasília (DF). A primeira reunião do ano na CDHET foi mediada pelo presidente, senador Telmário Mota (PTB/RR), e pelo vice-presidente, Paulo Paim (PT/RS). 

Roseniura Santos, pesquisadora do programa de doutorado de Políticas Sociais de Cidadania na Universidade Católica de Salvador, no âmbito do Núcleo de Estudos do Trabalho, acredita que pensar um projeto para regular as relações de trabalho num mercado tão complexo como o do Brasil é  desafio possível. “Neste contexto subsiste ainda hoje o trabalho escravo ao lado das formas modernas de trabalho configuradas pelo desenvolvimento tecnológico”. 

Ela declarou que é instigante buscar um ponto de equilíbrio para regular a relação capital e trabalho. Além de colocar nesta vivência a visão e experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho, que conhece de perto o dia a dia desta relação. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho estão no epicentro dos conflitos destes interesses, cotidianamente”. 

Roseniura Santos reforçou a importância de colocar as experiências da categoria neste debate, porque a reforma trabalhista traz em seu bojo um viés economicista, predominantemente para atender interesses econômicos. A experiência do Auditor-Fiscal é uma forma de apresentar um contraponto na conjuntura. “O contexto econômico tem como origem diretrizes do Banco Mundial, que contempla um projeto que monitora mecanismos indutores para forçar estas reformas no mundo inteiro. O Brasil esteve em 21º no ranking de regulação no mercado de trabalho”. 

Ela comentou que, na análise preliminar dos relatórios sobre o tema, foi identificada a absorção integral dos pontos economicistas na reforma aprovada no Brasil, que representa uma reforma do "grande empregador". “A verdade é que o projeto foi aprovado com base em mentiras e falácias, que vão prejudicar trabalhadores e empresários. Os dois serão prejudicados, a médio e longo prazo”. 

A Auditora-Fiscal explicou que não tem como fechar a conta da terceirização, mantendo lucro das partes – empresário e empresa terceirizada prestadora -, sem prejudicar os direitos dos trabalhadores. “Todos sairão lesados. A medida também prejudica a margem de lucro de toda a cadeia terceirizada. Isso leva à perda da qualidade de execução dos próprios serviços”. 

A análise observou a proletarização do próprio empresário, que não percebe o que está acontecendo. O discurso neoliberal de empreendedorismo prejudica esta percepção. “Os mais prejudicados serão os pequenos e médios empresários, que ficarão responsáveis por pagar a conta num processo de terceirização e quarteirização”. 

Roseniura Santos enfatizou que a terceirização desenfreada prejudica a todos; a coletividade e o trabalho. Destaca também que, nesta cadeia, serão prejudicados, inclusive, “os empresários que estão sendo enganados com estas mentiras contadas pelos mentores que defendem a reforma trabalhista, responsáveis por este pacote de maldades". 

Banco Mundial 

A Auditora-Fiscal ressaltou que há um projeto do Banco Mundial em que um dos itens é a regulação do mercado de trabalho. Ela disse que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tentou interagir, mas não houve recuo do Banco Mundial. “A relação deste projeto com a reforma trabalhista no Brasil, em contraponto com outros países no mundo, é o de favorecer e proteger os interesses dos grandes empresários do mundo bancário e financeiro”. 

Mito do sonho americano 

Roseniura Santos destacou ainda que pesquisadores atualizaram dados que revelam o mito do sonho americano da não regulamentação do mercado de trabalho. “Propagar que não existe regulamentação trabalhista nos Estados Unidos é uma mentira. Existe, sim, lei de salário e jornada de trabalho: jornada de 40 horas semanais e salário mínimo US$ 7,25 (R$ 24,00) por hora, entre outros direitos”. 

Regular automação 

Como parte destas reflexões, num cenário complexo de um mercado de trabalho heterogêneo, a Auditora-Fiscal ponderou também sobre o impacto da tecnologia. “São muitos os desafios deste tema e acho importante pensar sobre o impacto da tecnologia nas reconfigurações no mercado de trabalho”. 

As sugestões nestas questões são sob a perspectiva de enfrentar a tecnologia. Ela chamou a atenção para a regulamentação do artigo 7, inciso XXVII, da Constituição brasileira, que chama a atenção para “proteção em face da automação”. Ela ponderou sobre a importância de uma política para regular a questão da automação com o objetivo de proteger o trabalhador. “É necessário criar mecanismos de proteção e também de qualificação, que é uma das principais ferramentas apontadas por especialistas para traçar diretrizes de política pública na questão da tecnologia”. 

Ela esclareceu que o avanço da tecnologia extingue postos de trabalho e também cria outros, mas não na mesma proporção. “Precisamos estar preparados para isso, senão vão criar uma precarização cada vez maior, paralela ao enfraquecimento da economia. “É importante pensar o Estatuto do Trabalho com um capítulo de proteção ao ser humano contra a automação com este viés. Deve-se pensar a harmonização dos interesses da livre iniciativa e que se valorize socialmente o trabalho como proclama a Constituição brasileira.” 

Além disso, argumentou Roseniura Santos, o ideal é que o Estatuto do Trabalho alcance todas as relações de trabalho, inclusive a relação de trabalho autônomo, trabalho independente, entre outras tantas novas configurações. “Há uma experiência portuguesa caracterizada como contrato de trabalho presumido, que se deve pensar, porque significaria um facilitador para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na via judicial”. 

Participaram ainda do debate Vanessa Patriota da Fonseca, procuradora do Trabalho e vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret, do MPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).