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Em audiência promovida pela Anac, Auditor-Fiscal do Trabalho afirma que limites de jornada devem ser respeitados

Publicada em: 05/04/2018

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

Representando o Sinait, o Auditor-Fiscal do Trabalho Rogério Araújo participou nesta quarta-feira, 4 de abril, de reunião técnica promovida em Brasília pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 117. O documento, cuja minuta está em elaboração, é destinado ao Gerenciamento dos Riscos da Fadiga e pretende complementar a Lei 13.475/2017, a nova lei do aeronauta, com consequências sobre a jornada de quem trabalha na aviação civil comercial. Além de sindicatos e associações dos trabalhadores do setor, participaram da reunião representantes de quatro empresas aéreas e do sindicato e associação patronais.

O RBAC 117 será o principal instrumento regulatório no que se refere aos diversos limites de jornada prescritivos para as empresas que venham a possuir um Sistema de Gerenciamento do Risco da Fadiga (SGRF) aprovado pela Anac. Receoso dos impactos que o texto pode ter sobre os limites de jornada, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) propôs modificações para aumentar a segurança de voo e o efetivo gerenciamento de fadiga dos aeronautas. Para o SNA, é necessário que o regulamento observe os limites de jornada semanal e mensal definidos pela legislação.

Para o Auditor-Fiscal do Trabalho, embora trate de um setor muito específico, o RBAC 117 não pode desconsiderar todo o arcabouço legal que garante ao trabalhador o controle das horas trabalhadas. Ele afirmou que a jornada de trabalho é um dos fatores determinantes para a ocorrência de acidentes de trabalho e o desrespeito aos limites está presente na maioria dos casos. “Em todos os episódios que já analisei, a fadiga foi a razão para os momentos de falha que causaram os acidentes”, afirmou.

Complementou ainda que, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, o limite à jornada continua sendo garantido pela Constituição Federal e pelas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “A recomendação para as empresas é que observem os limites legais e não infrinjam a lei. O ambiente do aeronauta também é regulado pelo arcabouço jurídico que garante proteção ao trabalhador do setor e, além disso, segurança de voo e da sociedade, tendo em vista as graves consequências dos acidentes aéreos.”

Ele também explicou que é direito do trabalhador se recusar a cumprir alguma tarefa para a qual não se sinta apto ou seguro em razão de fadiga. “O ordenamento trabalhista garante isso ao empregado, que não pode ser punido pela recusa. É vedado ainda qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho e é necessário que as empresas garantam as mesmas condições para descanso, refeição e outras necessidades dos trabalhadores.”

RBAC

Um grupo de trabalho da Anac está elaborando a minuta final do RBAC 117, com previsão de publicação até o final do ano. O documento passou por consulta pública quando mais de 140 sugestões foram recebidas; as contribuições estão sob análise do GT.