11 Abr

Sinait e entidades pedem veto ao PL 7.448

Publicada em: 11/04/2018

O Sinait e entidades representativas da Magistratura do Trabalho, Magistratura Federal, Procuradores Federais, Procuradores do Trabalho e Ministério Público solicitaram à Presidência da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça o veto ao Projeto de Lei – PL 7.448/2017 (PLS 349/2015 na Casa de origem). As entidades encaminharam junto ao pedido um documento em que fazem uma análise detalhada da matéria e dos malefícios que traz.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o PL inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Na prática, a proposta fragiliza a lei de improbidade e cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público. 

As entidades frisam que a matéria deveria ter sido objeto de debate público, para que os potencialmente atingidos pelas alterações pudessem se manifestar. Para as instituições, caso o PL seja aprovado, “poderá servir como claro reduto para a impunidade”.

Além do Sinait, assinam os pedidos a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Veja os ofícios assinados pelas entidades e leia a análise detalhada do PL:

À Presidência da República

À Casa Civil

Ao Ministério da Justiça