16 Mai

Sinait divulga Nota Pública sobre aplicabilidade da reforma trabalhista

Publicada em: 16/05/2018

Por Nilza Murari

Diretores do Sinait e Delegados Sindicais redigiram nesta quarta-feira, 16 de maio, em Brasília, uma Nota Pública que teve como gatilho o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho a respeito da aplicabilidade da Lei 13.464/2017, a reforma trabalhista. O parecer foi aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, cujo despacho foi publicado ontem, 15 de maio, no Diário Oficial da União.

O parecer da Conjur conclui que as regras da reforma trabalhista valem para todos os contratos de trabalho, incluindo os que estavam constituídos antes da reforma, que passou a produzir efeitos a partir de 11 de novembro de 2017.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho consideram o assunto complexo e que deve ser aprofundado para que o entendimento seja pacificado.

Clique aqui para ver o documento assinado pelos dirigentes do Sinait e por Delegados Sindicais.

Clique aqui para ler o despacho do MTb.

Leia a Nota Pública abaixo.

Nota Pública Aplicabilidade temporal da Reforma Trabalhista é controversa

A Diretoria Executiva Nacional e as Delegacias Sindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, em reunião ordinária realizada nesta data, vêm a público externar sua preocupação com a interpretação a respeito da aplicabilidade temporal da Lei 13.467/2017 – a chamada Reforma Trabalhista – apresentada em parecer formulado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho – CONJUR/MTb.

O parecer da Conjur n. 00248/2018/CONJUR-MTb/CGU/AGU, aprovado pelo Ministro do Trabalho, conclui que a referida lei é aplicável de “forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT”, incluindo os que já estavam constituídos antes da lei entrar em vigor, em 11 de novembro de 2017. O assunto em tela é complexo, com forte repercussão sobre o mercado de trabalho nacional e merece, portanto, estudos aprofundados incluindo, necessariamente, nesse debate, todas as instituições e entidades envolvidas com o tema.

A situação é controversa quanto à aplicabilidade das novas regras. Encontram-se em andamento estudos capitaneados por essas entidades e instituições a respeito da efetiva aplicação da Lei n. 13.467/2017. Nesse sentido, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho - TST criou comissão específica para orientar sobre a efetividade temporal dessa lei, cujas atividades ainda não se encerraram.

Nesta oportunidade, os representantes dos Auditores-Fiscais do Trabalho manifestam sua posição no sentido de que a aplicação das normas deve ocorrer em ambiente de entendimento pacificado, garantindo o interesse público e a justiça social.

Brasília - DF, 16 de maio de 2018.