12 Jun

Estatuto do Trabalho: Sinait destaca avanços para melhoria da organização sindical

Publicada em: 12/06/2018

Defesa foi feita por Alex Myller durante audiência pública na CDH, nesta segunda-feira, 11 de junho 

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

O representante do Sinait, Alex Myller, destacou avanços que estão no Estatuto do Trabalho e que merecem defesa para promover o progresso da organização sindical no Brasil. Um deles é a criação de uma entidade autorregulatória para os sindicatos de trabalhadores com a finalidade de combater a intervenção do Estado no sindicalismo brasileiro e assegurar os direitos arrancados pela Reforma Trabalhista.

A defesa foi durante a audiência pública que debateu “O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho", nesta segunda-feira, 11 de junho, na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho – CDHET, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado.

Esta é a primeira audiência realizada pela Comissão depois de apresentado o anteprojeto da Reforma Trabalhista, a SUG 12/2018, conhecido como Nova CLT. A sugestão legislativa regulamenta assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O Auditor-Fiscal do Trabalho disse que diante da não institucionalização da democracia no país, constatada ao longo da história e referendada pelo atual governo, a criação da entidade autorregulatória seria uma alternativa para combater os atuais retrocessos instalados pela reforma trabalhista no mundo sindical.

“As organizações sociais, incluindo-se os sindicatos, são indispensáveis para a prática democrática. Às vezes o sindicalismo é a única opção na vida que a pessoa pode ter e fazer parte, já que o Estado tem negado tantos direitos, como o acesso à educação, à saúde, entre outros”, avaliou.

Segundo Myller, com todos os avanços a Constituição ainda não conseguiu incorporar a liberdade sindical plena. “A mitigação dessa liberdade gera várias deformações no sistema sindical, deformações de caráter antidemocrático que ficam difíceis de ser corrigidas se não houver uma mudança na própria Constituição”, argumentou.

Ele citou como exemplo uma situação ocorrida em 1988, por ocasião da elaboração da Consituição Cidadã, quando o Ministério do Trabalho negou registro sindical a duas entidades de trabalhadores que tiveram que recorrer à Justiça para ter o registro.

De acordo com o representante do Sinait, o espaço do privado no Brasil tem sido de muito arbítrio, com uma prática social autoritária. Um exemplo disso é a revista pela qual muitos empregados passam no trabalho. “Eu passei por isso como Auditor-Fiscal do Trabalho, ao inspecionar uma grande empresa”, disse, ressaltando o quanto a democracia está longe de ser institucionalizada no país.

“É Nesse contexto que se insere a proposta do Estatuto do Trabalho. Para fazer com que se respeite o máximo de liberdade sindical dentro da lógica do sistema atual”, explica Alex Myller.  

Outros avanços para a organização sindical

Entre os demais avanços relativos ao mundo sindical que estão no Estatuto do Trabalho e que merecem defesa estão os princípios da organização sindical. “Pela primeira vez esses princípios são explicitados, o que contribui para a produção de normas futuras sobre a organização sindical, sobre os próprios princípios que regerão a entidade regulatória”, informou Alex Myller.

O reconhecimento expresso das instâncias representativas locais, regionais e nacionais com financiamento coletivo aprovado e protegidas de intervenção de terceiros também é outra iniciativa. 

A ampliação da abrangência da representação, inclusive para prestador de serviços, é mais uma sugestão. O Estatuto diz que categoria será definida pelas partes, pelas pessoas que vão constituí-la, e não mais predefinida como era na CLT. “É o máximo que se pode dar de liberdade, ainda sobre a lógica de unicidade sindical constitucional”, explica o Auditor-Fiscal.

O Estatuto ainda propõe o resgate da negociação coletiva sempre no sentido de ampliar o que está nas convenções internacionais, nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, nas normas de Saúde e Segurança, enfim o respeito ao que está na Constituição. “É disso que a gente precisa, de normas que avancem”, avalia Myller. 

Sobre o direto de greve, o Estatuto propõe um aprofundamento, uma regulação desse direito sob a luz da não intervenção. “Temos que acabar com a visão negativa da greve, de entendê-la como uma coisa ruim. É possível o Estatuto institucionalizar práticas democráticas que respeitem o exercício desse direito, sob a ótica da não intervenção do Estado”, ressaltou.

No Estatuto também está previsto o combate de condutas antissindicais para adensar a proteção à liberdade sindical e se fazer respeitar a relação do sindicalismo e a Constituição Democrática. “Não se pode usar a Democracia pra deslegitimar a Democracia”, disse, combatendo um fato recente, ocorrido na greve dos caminhoneiros, quando alguns grevistas pediram intervenção militar no país.

Contribuição sindical compulsória

Todos os debatedores, entre eles representantes de servidores públicos, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, e de categorias de trabalhadores ligadas às centrais sindicais CUT, UGT, NCST, entre outros, defenderam o fortalecimento da entidade sindical e da estrutura sindical, com o retorno da contribuição sindical compulsória, retirada pela reforma trabalhista.

O represente da CUT, Valeir Ertle, disse que é um contrassenso as entidades patronais receberem contribuições do “Sistema S” e o sindicatos dos trabalhadores serem proibidos de receber contribuição.

De acordo com o representante da NCST, Luiz Gonzaga de Negreiros, a contribuição compulsória legitimava a relação de contrapartida entre as categorias e suas respectivas representações sindicais. O valor do chamado Imposto Sindical representava apenas 0,25% do salário do trabalhador. Como exemplo, se sua categoria conquistou apenas 1% de reajuste salarial no ano, o valor descontado foi reembolsado em 4 vezes em relação ao investimento.

Segundo ele, a  falta de informação é o principal motivo dos focos de resistência à retomada da antiga contribuição que, por muitos anos, assegurou vantagens relativas incontestáveis quando analisadas com critério técnico. “Enfraquecer financeiramente as entidades sindicais representa, na prática, um duríssimo ataque à soberania das categorias e suas respectivas representações”, avaliou  Negreiros.

Brasil na lista suja da OIT

A atuação do Sinait, ANPT e Anamatra, juntamente com lideranças sindicais de trabalhadores da iniciativa privada do Brasil na 107ª Conferência da OIT, em Genebra, na Suíça, foi destacada pelo presidente da ANPT, Ângelo Fabiano, na audiência. Todos denunciaram o Brasil por violar as normas internacionais com a aprovação da reforma trabalhista.  Dessa forma, ficou clara a participação importante dessas entidades para adicionar o Brasil na lista suja – short list – dos 24 casos que a OIT investigará por violação a normas internacionais do trabalho.

Acompaharam a audiência, pelo Sinait, os Auditores-Fiscais do Trabalho Renato Bignami e Paulo César Lima. Participaram ainda da audiência como debatedores representantes do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – Cesit/Unicamp, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho - CONALIS/MPT, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB/DF, da União Geral dos Trabalhadores – UGT, da CUT, da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – Apresefe, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo – Fequimfar e o advogado Danilo Ricardo Moura.