12 Set

MG: Auditores-Fiscais do Trabalho aplicam 1.350 autos de infração ao Banco Santander

Publicada em: 12/09/2018

Equipe fiscalizou 53 agências entre março a agosto desse ano. Constatou irregularidades na jornada de trabalho, no estabelecimento e cobrança de metas, no pagamento dos salários e na instituição do Banco de Horas. Resultado é um grande número de adoecimentos e afastamentos de bancários

Por Nilza Murari, com informações da SRT/MG

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais – SRT/MG fiscalizaram, de março a agosto de 2018, 53 agências do Banco Santander em Belo Horizonte e Nova Lima. O resultado foi a lavratura de 1.350 autos de infração.

A fiscalização foi realizada por uma equipe de sete Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes do Projeto Intervenção em Bancos e Teleatendimento da SRT/MG: Odete Reis – coordenadora da ação –, Audria Gontijo Rabelo, Júnia Bechelany, Keila Gontijo Rabelo, Mônica Rezende, Patrícia Jácome e Eduardo Barros.

Ao todo, foram alcançados 644 trabalhadores, o que revela uma média de 12 bancários por agência para fazer todo o atendimento e atingir metas cada vez mais altas. O total da multa chega a R$ 5.350.000,00. Todos os autos de infração já foram entregues e o Banco Santander está recorrendo administrativamente, segundo informações de Odete Reis.

Os objetivos da fiscalização foram a análise da política de metas adotada pela empresa, da remuneração paga aos empregados, da fidedignidade do sistema de controle de jornada, do cumprimento da jornada do bancário de 6 horas diárias, e das repercussões à saúde dos trabalhadores.

O relatório concluiu que as metas cobradas são abusivas. Associadas às formas de cobrança por produtividade – exposição de resultados através de rankings, murais nas agências, reuniões, mensagens, etc –, e à prorrogação habitual e frequentemente não remunerada da jornada, configuram assédio moral e geram adoecimento dos trabalhadores.

Segundo os Auditores-Fiscais, nas 81 entrevistas semiestruturadas que foram aplicadas, 70% dos trabalhadores relataram sofrer ameaça de demissão por não cumprimento de metas; 66% consideram a meta cobrada excessiva; e mais de 45% não conseguem atender as metas habitualmente. Durante as entrevistas, era comum os bancários chorarem e fazerem desabafos desesperados.

A equipe concluiu, ainda, que o Banco Santander não leva em consideração os riscos à saúde dos trabalhadores nos ambientes de trabalho. Por isso, não toma medidas para seu controle, eliminação ou minimização, expondo os trabalhadores ao risco de adoecimento.

Adoecimento

Os Auditores-Fiscais constataram que não houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pela empresa para os casos de adoecimento de bancários do Santander que foram considerados pela perícia do INSS como ocupacionais. Mesmo havendo subnotificação, no período de 2014 a 2017 foram emitidas 55 CATs por doença do trabalho em Minas. Desses casos, 52 foram causados por transtornos mentais e comportamentais – CID F –, e entre eles, 29 foram diagnosticados como depressão.

Um levantamento referente ao mês de abril de 2018 revelou que 69 bancários estavam afastados pelo INSS por doença – ou com benefício B31 - afastamento por doença comum, ou B91 - afastamento por acidente de trabalho, ou por doença do trabalho. Dos 69 afastamentos, 45 tinham como causa doenças do CID  F – transtornos mentais e comportamentais. Entre os 45, 30 eram relativos ao benefício B91, ou seja, com o nexo causal com o trabalho já estabelecido pela perícia do INSS.

Jornada

A jornada diária de 8 horas tem sido adotada indiscriminadamente nas agências, mesmo para os cargos que não se enquadram nas condições previstas na Convenção Coletiva da categoria. Na fiscalização verificou-se que o Banco não remunera as horas excedentes à 6ª hora laboradas como extraordinárias para os ocupantes dos cargos de gerente de relacionamento, além dos ocupantes dos cargos de assistente comercial e coordenador de atendimento. Esses cargos não possuem atribuições de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, e nem desempenham outros cargos de confiança. Portanto, deveriam ser cumpridas as seis horas da jornada do bancário.

De acordo com a investigação dos Auditores-Fiscais, o sistema de controle de jornada não obedece aos requisitos legais. É utilizado “sistema alternativo eletrônico de jornada de trabalho”, cuja implementação depende, dentre outros requisitos, da chancela do Sindicato dos Empregados em  Estabelecimentos  Bancários de Belo Horizonte e Região - SEEBH, o que não ocorreu.

O sistema alternativo eletrônico adotado não observa os requisitos da Portaria  MTE  nº  373/2011 para a sua validade. Os Auditores-Fiscais do Trabalho verificaram que há restrições à marcação do ponto e exigência de autorização prévia para a marcação de jornada extraordinária. Em razão disso, as marcações do sistema não são confiáveis.

Remuneração

Pela análise das folhas de pagamento de salários a equipe de fiscalização verificou irregularidades no pagamento de parcelas salariais que implicaram pagamento inferior ao legalmente devido aos empregados. Isso ocorre principalmente em razão do não pagamento de reflexos da remuneração variável – horas extras, comissões, SRV - sistema de remuneração variável – nos descansos semanais remunerados e no terço constitucional das férias.

Banco de Horas

O Banco de Horas foi implantado pelo Banco Santander em desrespeito à Constituição Federal e à Convenção Coletiva da categoria. O resultado é a exposição dos bancários a jornadas exaustivas de até dez horas diárias.

A empresa baseou-se na alteração do artigo 59, parágrafo quinto da CLT, promovida pela Lei 13.467/17. Entretanto, os Auditores-Fiscais do Trabalho observam que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XIII, deixa claro que toda compensação de horários e redução de jornada só pode vigorar mediante Acordo ou Convenção Coletiva. O acordo atual não aborda a possibilidade da implantação do Banco de Horas. Diz somente, em sua cláusula 8ª, que "as horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)".

MPT e Sindicato dos Bancários

Na apresentação feita na manhã desta quarta-feira, 12 de setembro, na sede da Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais – DS/MG, compareceram Auditores-Fiscais do Trabalho, representante da Justiça do Trabalho e da Fundacentro, além do procurador do Trabalho Paulo Neto, de Brasília, e diretores do SEEBH. Segundo o delegado sindical Marcelo Campos, a equipe não foi autorizada a usar o auditório da Superintendência para apresentar o resultado da fiscalização.

Paulo Neto informou sobre ações em andamento para coibir assédio moral interpessoal e organizacional, especificamente no Banco Santander. Ele avalia que o trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em Minas Gerais é importantíssimo e vai reforçar as ações que já tratam dos mesmos temas. Os autos de infração aplicados em MG serão juntados ao processo e ajudarão a formar o juízo de que não se trata de caso isolado, mas de um comportamento geral.

O relatório da fiscalização, segundo Odete Reis, foi entregue ao procurador Paulo Neto e também encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais.

Os bancários Luciana Duarte Lopes, diretora de Saúde do SEEB, Davidson Ângelo de Siqueira e Wagner Ribeiro dos Santos, ambos empregados do Banco Santander, afirmaram que o resultado da fiscalização apresenta um verdadeiro Raio X da situação vivenciada nos bancos, em especial o Santander. Luciana disse que há muitos dados e pesquisas sobre a saúde no setor que podem ser disponibilizados para a equipe de fiscalização da SRT/MG. Observaram que o número de bancários cai a cada dia, mas as cobranças por metas, ao contrário, estão cada vez mais altas, tornando-se praticamente inatingíveis. O resultado são constrangimentos, humilhações e adoecimentos. Atualmente, o Banco Santander tem cerca de 42 mil empregados. Em 2014 eram mais de 50 mil.​