09 Out

Seminário Internacional: Sinait e entidades valorizam Constituição e denunciam precarização com reforma trabalhista

Publicada em: 09/10/2018

Abertura ocorreu nesta segunda-feira, em Brasília. A conferência magna foi proferida pelo magistrado do Tribunal Constitucional Espanhol Fernando Valdés Dal-Ré​

Por Dâmares Vaz e Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Auditores-Fiscais do Trabalho, juízes e procuradores do Trabalho, advogados e estudantes participaram nesta segunda-feira, 8 de outubro, da abertura do “Seminário Internacional 30 anos da Constituição Cidadã e um ano da Reforma Trabalhista”. O debate reúne diversos profissionais e categorias em torno da reflexão sobre o mundo do trabalho, os direitos sociais inscritos na Constituição Federal de 1988 e o panorama atual face à reforma trabalhista e à terceirização irrestrita.

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, a vice-presidente, Rosa Jorge, diretores, delegados sindicais e outros Auditores-Fiscais do Trabalho participam da atividade, que segue até esta terça-feira, 9, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O Seminário é realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – Enamat, numa parceria com SINAIT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT. Também conta com apoio institucional do Tribunal Superior do Trabalho – TST, da Confederação Iberoamericana de Inspeção do Trabalho – CIIT, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – Abrat e do Ministério Público do Trabalho – MPT.

Única mulher a compor a mesa – o presidente Carlos Silva cedeu o lugar, numa homenagem às mulheres presentes e em nome da representatividade –, a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, destacou a necessidade de a sociedade estar alerta em relação aos riscos à democracia e ao Direito do Trabalho que se avizinham. Ela apontou que a realidade do País e dos trabalhadores sofreu sensível degradação com a aprovação da reforma trabalhista e da terceirização irrestrita, que, na sua avaliação, são “o maior acinte à Constituição em seus 30 anos.”

A vice-presidente relatou as discussões no âmbito do Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho e fez duras críticas aos empresários que desconsideram os impactos da automação sobre o nível de emprego. “Empregadores disseram que vão aplicar a chamada indústria 4.0, a despeito da falta de capacitação da maioria dos trabalhadores. Cito o fato para lembrar que a realidade do Brasil é muito diferente. Um País onde já foram resgatadas mais de 50 mil pessoas do trabalho escravo e onde 4 milhões de crianças ainda trabalham não está pronto para a indústria 4.0.”

Rosa Jorge destacou ainda que o Sinait também completa 30 anos em outubro, assim como a Carta Magna. Foi o primeiro sindicato de servidores criado depois que a Constituição Federal resgatou o direito à organização sindical. “Comemoramos, sim, neste momento, mas também refletimos. Tudo o que conquistamos em 30 anos pode se perder se a sociedade não reagir aos ataques.”

Também compuseram a mesa de abertura o corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa; o diretor da Enamat, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; o presidente da CIIT, Sérgio Voltolini ; o presidente da Anamatra, juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano; o subprocurador-Geral do Trabalho e membro do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, André Luís Spies, representante da Procuradoria-Geral do Trabalho; e o presidente da ANPT, procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa.

Dignidade humana

O ministro Lelio Bentes Corrêa falou das conquistas representadas pela Constituição de 88. Citando trechos do discurso do então presidente Ulysses Guimarães quando da promulgação do documento, Corrêa ressaltou que a Carta Magna foi um libelo contra a tirania da ditadura de 1964 que findava, restabelecendo direitos elementares que haviam sido barrados pelo regime autoritário.

Para ele, é a Constituição da Coragem, democrática, que reconhece e valoriza direitos econômicos, sociais, trabalhistas, culturais. “Dignidade humana, ao lado do valor social do trabalho, direitos das minorias, respeito à história das populações nativas, caracterizam a Constituição. É preciso coragem para aplicá-la e fazê-la ser aplicada.”

Ainda fazendo referências ao discurso histórico de Ulysses Guimarães, Lelio Bentes lembrou o papel da lei maior no combate à miséria, o que se traduz nos direitos sociais. “O inimigo mortal do homem é a miséria. O Estado de Direito, consectário da igualdade, não pode conviver com estado de miséria. Mais miserável do que os miseráveis é a sociedade que não acaba com a miséria”, foram as palavras usadas por Ulysses e lidas por Lelio Bentes.

Para o diretor da Enamat, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a celebração dos 30 anos da Carta Constitucional é necessária. “O Estado foi refundado com a Constituição de 88, que trouxe como marca maior o estabelecimento dos direitos individuais e sociais e o reconhecimento da importância desses direitos na construção de uma sociedade justa, livre e solidária. Depois de 30 anos de avanços a partir da Constituição de 88, não há motivo para não querer outros 30 semelhantes.”

O diretor da Enamat corroborou o alerta da vice-presidente do Sinait e afirmou que é preciso estar atento e resistir às tentativas de flexibilização dos direitos sociais, que para ele são essenciais à dignidade humana e à construção de um referencial civilizatório. “Fora da civilização, o que existe é barbárie”, lamentou.

Presidente da CIIT, Voltolini afirmou que, se não houver estrutura para efetivar os direitos inscritos na Constituição, então esta é letra morta. “Parte dessa estrutura é exatamente o fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, no seu menor quadro dos últimos vinte anos. É preciso mais Auditores para atender às demandas de uma economia tão grande como a do Brasil”, apontou.

Também expressou preocupação com a reforma trabalhista, que pode estimular tentativas de precarização de direitos em outros países latino-americanos. “Mudanças aqui preocupam Inspetores do Trabalho de toda a América Latina, por ser o Brasil uma referência para a região.”

Reforma trabalhista espanhola

Depois da abertura do Seminário, o professor e magistrado do Tribunal Constitucional Espanhol Fernando Valdés Dal-Ré proferiu a Conferência Magna, com o tema “Reforma Trabalhista e Constitucionalismo: Limites e Possibilidades”.

O professor, em sua intervenção, falou das consequências da reforma trabalhista para a Espanha e como ela degradou a Constituição Trabalhista daquele país. “A degradação da Constituição Trabalhista veio de mãos dadas com a reforma trabalhista”, afirmou. Lembrou ainda que a Constituição Federal da Espanha, que tem 40 anos, colocou fim à ditadura, mas que a reforma trabalhista feita em 2012 a afetou profundamente.

Segundo Valdés, o agravamento da desigualdade social, o empobrecimento do país, o aumento das taxas de desemprego e o desinteresse pelo ingresso no mercado de trabalho foram as principais consequências da reforma trabalhista na Espanha. "Ciclos na economia ocorrem, em média, a cada 20 anos. O que sempre ocorre é que o trabalho assalariado e as leis trabalhistas são apontados como culpados pela crise e a primeira reforma proposta é a trabalhista", pontuou.

A Espanha é o segundo país com maior desigualdade de renda, bem superior à média da União Européia, de acordo com o professor, que se propôs a verificar a correlação entre reforma e a desigualdade de trabalho, constatando que há uma alta taxa de desemprego. “Aumentou a taxa também de pessoas com idade entre 16 e 65 anos dispostas em entrar no mercado de trabalho. Em 2011, um ano antes da reforma na Espanha, a taxa de atividade era de 63%”, disse.

Além disso, informou que houve uma desvalorização acelerada de salários. Em 2013, um ano após a reforma trabalhista, a redução de salários foi de cerca de 5%; depois, a queda salarial passou para 13%. O magistrado apontou ainda que a reforma laboral queria romper com a situação atual do mercado e seguir com a precarização da contratação.

De acordo com o professor, apenas um em cada dez contratos de trabalho celebrados na Espanha são contratos de duração indefinida. Nove de cada dez são temporários e a rotatividade laboral cresce mais. “Celebram contratos por 4, 5, 6 dias. Entre 2012 e 2017, o trabalho de tempo parcial subiu 10 pontos percentuais, passando de 25% a 35%”, destacou.

Segundo Valdés, 80% dos trabalhadores em tempo parcial declaram que trabalham neste tipo de contratação contra a sua vontade. Acrescentou que o salário dos trabalhadores que são contratados atualmente é inferior em 24% em relação aos trabalhadores que já têm emprego.

A reforma trabalhista espanhola foi contestada na Justiça pelo Partido Socialista e pelo Parlamento Regional de Pamplona, informou o magistrado da Corte Espanhola, equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil. Em seus votos particulares, Fernando Valdés Dal-Ré condenou a reforma, porque enfraqueceu os direitos dos trabalhadores. Explicou que a proposta de reforma se apresentou transparente e em busca de equilíbrio para o mercado de trabalho e para a economia, mas os verdadeiros motivos não foram revelados. O aumento da produtividade foi feito às custas da desvalorização salarial, cortando custos trabalhistas. Os poderes empresariais foram fortalecidos em detrimentos dos direitos dos trabalhadores. Fortaleceu a Constituição Econômica e enfraqueceu a Constituição Trabalhista.