10 Out

Seminário Internacional: especialistas dizem que reforma trabalhista retirou direitos dos trabalhadores brasileiros

Publicada em: 10/10/2018

Por Andrea Bochi 

Edição: Nilza Murari

Na tarde desta terça-feira, 9 de outubro, as palestras do Seminário Internacional 30 anos da Constituição e um ano de Reforma Trabalhista abordaram o tema quanto as questões sociais.

O juiz do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, Guilherme Feliciano, presidiu a primeira mesa da tarde de terça-feira,.

O procurador regional do Trabalho, Cristiano Paixão, em sua exposição, afirmou a centralidade do mundo do trabalho na construção da Constituição Federal de 1988. “Com base em demandas de participação, reconhecimento, igualdade e inclusão, a sociedade e os atores sociais ligados ao trabalho investiram no processo constituinte”, afirmou.

Paixão apresentou fotos de lutas importantes que marcaram o início da luta pela redemocratização e do processo constituinte. Para ele, um período de grande mobilização social e muito “vivo” da história.

Na sua avaliação, a Reforma Trabalhista consistiu em um dos maiores ataques aos direitos sociais conquistados. “Ninguém afasta a necessidade de modernização, mas a forma e o conteúdo do texto nos trazem um abandono dos princípios que informam a Constituição Federal: valor social do trabalho, dignidade da pessoa humana e participação plural da sociedade na formulação das leis”.

Na sua opinião, a Reforma trabalhista foi uma lei aprovada sem a interlocução da sociedade e que não teve nenhum de seus artigos alterados pelo Senado. Ela representa o maior desafio enfrentado até hoje desde a Constituição de 1988. “A redefinição tão radical de direitos, a anulação do acesso à justiça conduzem a um quadro que chamo de “desconstituinte”, que esvazia o conteúdo da Constituição”, ponderou.

Para superar a crise, ele afirma que os operadores do Direito devem ativar esses princípios e regras para defender a sociedade, as pessoas e as instituições, como a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Ao fim da palestra, o procurador destacou que a Carta Social das Américas, aprovada em 2012 pela assembleia-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), prega que a promoção e a observância dos direitos econômicos, sociais e culturais são inerentes ao desenvolvimento integral, ao crescimento econômico com igualdade e à consolidação da democracia nos Estados do hemisfério. “Não existe democracia, especialmente em países desiguais como o Brasil, sem promoção e inclusão de direitos ligados ao trabalho, sem inserção de garantias ao trabalhador e sem um arcabouço institucional de proteção”, concluiu.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, ressaltou que, em meio a princípios que destacam a pessoa humana e a sociedade democrática e inclusiva, a valorização do trabalho tem grande ênfase no constitucionalismo brasileiro. “As regras, normas e princípios da Constituição que afetam o Direito do Trabalho consistem em uma matriz constitucional de valorização da pessoa e do trabalho, colocando-os no centro da ordem jurídica”, afirmou.

O estado de bem-estar social que para ele, está presente em todo o ocidente europeu como concretização e consagração do constitucionalismo do pós-guerra, se caracteriza por alguns pilares: de um lado a democracia social como valor social e ao mesmo tempo como estrutura multidimensional da sociedade. No constitucionalismo europeu a democracia tem uma dimensão social, cultural, institucional e econômica também bastante relevante.

No Brasil, a consagração e o aprofundamento do constitucionalismo humanista e social se deu, segundo Godinho, a partir da Constituição de 1988. As constituições anteriores não incorporaram este paradigma no país. “A pessoa humana é o primeiro pilar do estado democrático de direito, em segundo lugar está a concepção de uma sociedade política democrática e inclusiva e o terceiro pilar, uma novidade desse constitucionalismo, a sociedade civil como parte do estado democrático de direito”, citou.

Os direitos sociais e trabalhistas foram realocados no início da Constituição e estão na parte de maior reverência e elogio, demonstrando, para o ministro, que a Constituição entende o estado democrático de direito como um estado que tem que ter uma economia e sociedade que sejam democráticas e inclusivas.  Por isso, acrescentou, que uma economia mercantilista não atende os paradigmas de estado democrático de direito da Constituição de 88. 

Por outro lado, o ministro alertou que há um processo de desgaste do paradigma humanista e social da Constituição e uma clara tentativa de enxergar os direitos sociais como populismo, demagogia ou como inviáveis para a economia. “Esse processo é mercantilista e ultraliberalista. Direitos sociais são conquistas civilizatórias, e não custos”, concluiu.

E sintetizou toda a estratégia de desprestígio constitucional na frase de Margareth Thatcher desse movimento de combate e desprestígio humanista e social - o objetivo não é conquistar o mercado, mas a alma. “ Lamentavelmente, estamos vivendo a fase em que a conquista da alma alcançou o seu intento”, avaliou Godinho.