11 Nov

Reforma trabalhista – Lei 13.467 chega a um ano sem cumprir o que prometeu

Publicada em: 11/11/2018

A reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 – completa um ano de vigência neste domingo, 11 de novembro. Resultado de um projeto de iniciativa do Poder Executivo, enviado ao Congresso Nacional no final de 2016, é o mais profundo conjunto de alterações da legislação já promovido no País. Chegou ao Congresso como um projeto com apenas sete artigos e saiu de lá com mais de 200 alterações em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A principal promessa da reforma não se cumpriu: a geração de empregos. Segundo estatísticas oficiais há cerca de 12,7 milhões de desempregados. Os empregos criados têm a marca da precariedade, com baixos salários, são temporários ou mesmo informais: essa massa chega a quase 40 milhões de pessoas.

Redução de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada significa diminuição na arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e na contribuição previdenciária. Se o governo alega um gigantesco rombo nas contas da Previdência Social, a reforma trabalhista em nada ajudou a melhorar o quadro. A Universidade de Campinas estima que a arrecadação previdenciária já tenha sofrido uma redução de mais de R$ 30 bilhões. Trabalhadores com menos dinheiro no bolso, menos consumo, prejuízo também para a produção nacional.

Na semana passada o Tribunal Superior do Trabalho – TST anunciou que houve redução de 36,5% no número de novas ações trabalhistas em relação ao mesmo período de 2017. Isso, no entanto, não é sinônimo de que houve melhora nas relações de trabalho. A Lei 13.467/17 coloca sobre o trabalhador a responsabilidade de pagar os honorários da parte contrária caso não seja vitorioso na ação trabalhista. A conclusão lógica é de que a verdadeira razão para não ingressar com ação judicial é o receio de levar ainda mais prejuízo se a Justiça não entender sua reivindicação como devida.

Para as entidades sindicais a reforma trabalhista criou problemas. Os sindicatos maiores, melhor estruturados, estão conseguindo manter direitos, o que é considerado uma grande conquista no atual cenário. Mas para a grande maioria de pequenos sindicatos, tem sido difícil negociar com os patrões. Extinção de cláusulas sociais, flexibilização na jornada de trabalho, parcelamento de férias, mudança da natureza dos contratos de trabalho, tudo isso e muito mais tem feito parte do cardápio das empresas no momento da negociação.

Os prejuízos causados aos trabalhadores pelo conjunto de regras e a não concretização dos efeitos econômicos, para o presidente do SINAIT, Carlos Silva, já eram esperados. “Durante a tramitação no Congresso não faltaram avisos. Mostramos que reformas semelhantes em outros países não geraram bons resultados e precarizaram a vida da população. O que gera empregos são investimentos, crescimento econômico e demanda. O Brasil já viveu época de pleno emprego mesmo com todas as leis trabalhistas. Menos proteção não beneficia ninguém”.

Por não concordar com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o SINAIT participa do grupo que elaborou e continua discutindo o Estatuto do Trabalho, apresentado em maio como Sugestão Legislativa nº 12, no Senado Federal. A contribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho é de grande relevância para pensar uma verdadeira modernização da CLT, adaptada aos novos tempos, sem sacrificar os trabalhadores.