28 Nov

SINAIT defende que Inspeção do Trabalho deve ser exercida de forma exclusiva por Auditor-Fiscal do Trabalho

Publicada em: 28/11/2018

Com este objetivo, o SINAIT entrou com pedido de intervenção junto ao Tribunal Superior do Trabalho, como amicus curiae, a fim de defender a exclusividade desta atribuição da categoria

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

O SINAIT entrou com pedido de intervenção como amicus curiae no Recurso de Revista nº 421-29.2012.5.15.0130, que tramita no Tribunal Superior do Trabalho – TST, para defender a competência da categoria no exercício da Inspeção do Trabalho.

Recentemente, a 2ª Turma do TST deu provimento a um recurso de revista do Ministério Público do Trabalho – MPT que reivindicava ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Cerest de Campinas (SP), órgão de vigilância sanitária municipal, competência para fiscalizar, lavrar auto de infração e aplicar multas e penalidades às empresas quando não observadas as normas relativas à saúde, segurança e medicina do trabalho.

No entanto, ignorou a Constituição Federal, que estabelece que a União possui competência exclusiva para “fiscalizar, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” (art. 21, XXIV).

São os Auditores-Fiscais do Trabalho os responsáveis pela fiscalização no meio ambiente do trabalho, e a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT garante a tais agentes estabilidade e independência funcional, não devendo sofrer qualquer influência externa indevida.

Para os dirigentes do SINAIT, o equívoco está em confundir Inspeção do Trabalho – de competência da União e realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho – com vigilância sanitária, prevista no art. 200 da Constituição e na Lei nº 8.080, de 1990. A lei está muito mais ligada a condições de higiene e bem-estar no meio ambiente – inclusive o laboral – do que à fiscalização da segurança e saúde dos trabalhadores no âmbito de suas relações laborais

Diante de tais irregularidades, tanto a empresa como a União, que requereu seu ingresso no feito, interpuseram recursos extraordinários contra o acórdão do TST.

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional, Carlos Silva, “a atuação do SINAIT, neste cenário, é importante para tentar levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, com o intuito de defender as prerrogativas do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, tanto sob o viés constitucional, como sob o abrigado em todo aparato normativo que confere autonomia e independência para a carreira, sem negar a importância do Sistema Único de Saúde”, avalia.

Prerrogativas do Cerest

Ao Cerest compete somente a verificação do cumprimento das normas de vigilância sanitária e epidemiológica, de acordo com os Códigos Sanitários e legislações estadual e municipal. Porém, caso os agentes municipais se deparem com violações a direitos ou garantias trabalhistas, devem remetê-las às unidades regionais do Ministério do Trabalho, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 631, § único.

A Inspeção do Trabalho tem um quadro de servidores único, com mais exigências no modo de ingresso na carreira e na formação, com a gestão voltada às políticas de proteção dos trabalhadores. O Cerest tem gestores heterogêneos, atribuídos a cada município, o que contribui para a não unificação de procedimentos fiscalizatórios. Sua atuação também é voltada às condições de higiene e bem-estar no meio ambiente.  

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica ao SINAIT, “os agentes municipais devem apenas perseguir a garantia da saúde pública, se encarregando pelo controle e pela prevenção das doenças, inclusive podendo orientar as empresas nas questões referentes à saúde do trabalhador, sem, entretanto, se imiscuírem na fiscalização do meio ambiente de trabalho, pois esta é atribuição exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho”, afirmou.

Tanto os recursos extraordinários como o pedido de intervenção do SINAIT aguardam apreciação do TST.

Entenda o caso

Recentemente, uma empresa do ramo de pneumáticos ajuizou reclamação trabalhista visando à anulação de auto de imposição de multa aplicada pelo Cerest Campinas, órgão municipal vinculado à Secretaria de Saúde, em virtude da falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

Depois de a 7ª Câmara do TRT-15 declarar a sentença de improcedência, por entender que “um órgão municipal não pode ser considerado competente para a fiscalização e imposição de penalidades referentes à organização, manutenção e inspeção do local de trabalho”, o Município de Campinas e o Ministério Público do Trabalho manejaram recurso de revista junto ao TST. 

A 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso do MPT, sob o fundamento de que o órgão de vigilância sanitária municipal possui competência para fiscalizar, lavrar auto de infração e aplicar multas e penalidades às empresas quando não observadas as normas relativas à saúde, segurança e medicina do trabalho.​