28 Dez

Portaria regulamenta atividades que poderão ser terceirizadas na Administração Pública

Publicada em: 28/12/2018

Por Nilza Murari

Está publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 28 de dezembro, a Portaria 443/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta as atividades que poderão ser terceirizadas na Administração Pública. Na prática, a Portaria regulamenta o artigo 2º do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, que abriu as portas para a terceirização irrestrita no serviço público.

Além dos serviços de limpeza e conservação, permitidos desde 1997, quando foi editado o Decreto 2.271/97, agora a Portaria lista 32 atividades que poderão ser exercidas de forma indireta, ou seja, terceirizadas.

Entre as atividades estão comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;  elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras; secretariado, incluindo o secretariado executivo; serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação; visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais; georeferenciamento; serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico); atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia; e outras.

Na avaliação do SINAIT o Decreto 9.507/18 e agora a Portaria 443/18 aprofundam a precarização no serviço público, além de prejudicar a continuidade da prestação de serviços e a realização de novos concursos. Pela Constituição Federal, a maneira legítima de ingressar no funcionalismo é por meio de aprovação em concurso público. Carlos Silva observa que “a área da fiscalização não foi afetada, mas o precedente está aberto e afeta o conjunto do funcionalismo. A máquina que serve ao público precisa funcionar de forma contínua e confiável".