21 Mar

Em seminário, especialistas afirmam que PEC 6 desmonta sistema previdenciário

Publicada em: 21/03/2019

O debate compôs a programação do evento que reinstalou a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, nesta quarta-feira, em Brasília

*Por Dâmares Vaz, com informações da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip

Edição: Andrea Bochi

A reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, nesta quarta-feira, 20 de março, reuniu diversos especialistas para falar das mudanças pretendidas pelo governo no sistema previdenciário nacional, contidas na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019. Durante toda a tarde, eles falaram ao público que participou do seminário “PEC 6/2019: O desmonte da Previdência Social Pública e Solidária”, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, o representante do SINAIT, o Auditor-Fiscal do Trabalho Rogério Araújo, alertou que a PEC busca desmontar não somente o sistema previdenciário, mas também os direitos trabalhistas. “Uma das maldades contidas na proposta é a retirada do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da multa de 40% em caso de demissão daquele trabalhador aposentado que continua a trabalhar. Temos o empregado sem direitos. Junto com a carteira de trabalho verde e amarela, é o solapamento do trabalhador, que vai se submeter a condições degradantes em troca de um prato de comida.”

Para o Auditor, é preciso que a sociedade, unida, resista. “O SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho dizem não à reforma da Previdência”, ressaltou. Assista aqui à integra do pronunciamento.

Os especialistas Recaredo Galvez, do Chile, e Julio Fuentes, da Argentina, abriram a programação do seminário. Eles abordaram os impactos da privatização do sistema previdenciário nos respectivos países, que gerou desemprego e idosos em situação de miserabilidade e diminuiu drasticamente o valor dos benefícios.

Recaredo Galvez é cientista político da Fundación Sol e especialista previdenciário no Chile. Ele alerta que o único setor a ganhar com a privatização da seguridade é o capital financeiro. “Estamos sofrendo um caos no sistema de aposentadoria. As pensões que estão pagando não alcançam o salário mínimo, que já é muito baixo no Chile. As AFPs [administradoras de fundos de pensão] foram criadas sem qualquer tipo de debate com a sociedade. Foi um processo ditatorial que privatizou não só a previdência, mas os sistemas de saúde e educação, criando um caos no país”, denunciou Galvez.

Desde 2008, com a crise econômica mundial, esses fundos tiveram uma drástica diminuição de rentabilidade, ocasionando graves perdas aos trabalhadores chilenos. “As pensões pagas pela AFP não alcançam sequer o salário mínimo. As mulheres são as mais prejudicadas. Cerca de 95% das mulheres que recebem pelos fundos de pensão não recebem nem 55% do salário mínimo”, explicou o cientista político, lembrando que a privatização chilena deixou de fora da reforma os policiais e os militares de seu país.

Julio Durval Fuentes, presidente da Confederação Latino-Americana de Trabalhadores Estatais (CLATE), apontou que a América Latina observa o que vem acontecendo com a Previdência no Brasil. “Estamos seguindo com atenção e preocupação as tratativas de quem, ocupando a Presidência, tem a intenção de privatizar o sistema de previdência”, disse o especialista.

Fuentes contou como a Argentina, que viveu por mais de uma década a capitalização da Previdência, de 1993 a 2008, conseguiu voltar ao sistema estatal de repartição. “Foi graças à luta dos aposentados”, frisou. Hoje, conforme anunciou, o presidente Mauricio Macri, também de viés liberal, está tentando privatizar novamente o sistema. “Esse ano teremos eleições e esperamos que o povo vire as costas para o governo liberal e tenha um novo modelo de proteção aos trabalhadores argentinos”, ressaltou.

Previdência do futuro

Para o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, Clemente Ganz Lúcio, não se pode falar em reforma da Previdência se não prevalecer a dignidade econômica e a qualidade de vida na velhice dos trabalhadores brasileiros. “Qual a previdência que queremos olhando para frente? Universal e que gere capacidade econômica. Primeiro, temos que fazer uma discussão da questão tributária. Segundo, temos que olhar para a atual estrutura de financiamento e isenções. É necessária uma revisão ampla das isenções e desonerações”, sugeriu o especialista.

Ele acrescentou que “um projeto de reorganização do sistema tributário é parte fundamental para pensar a Previdência, um elemento importante para reduzir a desigualdade. Não há outro caminho senão ter muita discussão política, com a sociedade, com honestidade”.

Clemente Ganz também defende que o Congresso Nacional crie uma instância permanente de análise da Seguridade Social. “Temos que, permanentemente, analisar, porque é uma política que fala do futuro”, ressaltou.

Regras para os servidores

O consultor Vladimir Nepomuceno apresentou detalhadamente as regras introduzidas pela PEC 6/2019, especialmente para os servidores públicos. Segundo argumentou, outros normativos fazem parte do que ele chama de processo do fim da Seguridade, entre eles cinco PECs – previdência, pacto federativo, fim da unicidade sindical, carteira verde e amarela e desoneração da folha de pagamentos –, a Medida Provisória 871/19, a previdência dos militares [entregue pelo Executivo ao Congresso na tarde desta quarta-feira] e outros projetos de leis.

“O objetivo é implantar um único sistema de previdência baseado na capitalização para todos os trabalhadores”, afirmou Nepomuceno, lembrando que a desconstitucionalização do tema vai facilitar, para o governo, as alterações necessárias.

Trabalhador rural

Evandro Morello, professor e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, expressou a indignação dos trabalhadores rurais com as mudanças contidas na PEC 6/19. Ele explicou que a realidade no campo é muito diferente da urbana, onde a vida laboral começa muito cedo, antes mesmo dos 14 anos, e a expectativa de vida é menor. “Os impactos da reforma da Previdência na área rural serão, não só aos trabalhadores, mas na vida das pessoas e na economia dos municípios. Essa PEC é quase a exclusão total da proteção social dos trabalhadores rurais”, lamentou.

Morello criticou ainda a MP 871/2019, que altera as regras de concessão dos valores pagos pelo INSS, com foco nos benefícios por incapacidade e com indícios de irregularidade. Para o assessor jurídico da Contag, a medida penaliza os agricultores familiares que ganham salário mínimo, protege os grandes devedores e beneficia instituições financeiras.

“Na maioria dos municípios, os órgãos locais não possuem estrutura suficiente para fazerem o cadastro dos segurados especiais, que são os trabalhadores rurais. A proposta que o governo traz não vai funcionar. O INSS está fechando várias agências por falta de servidor, falta de recurso. A aprovação dessa proposta é o desmonte da proteção social dos trabalhadores do campo”, disse.

Reforma Solidária

Já o economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, destacou a importância da reforma tributária dentro do contexto da Previdência, especialmente para evitar a destruição do sistema de proteção social. “Aqui no Brasil a reforma é necessária, mas tem que partir de um diagnóstico correto. O que está por trás da PEC 6/19 é promover a transição brutal no modelo de sociedade pactuado em 1988, conquistado após décadas de lutas pela redemocratização e a instituição da cidadania plena. Tudo isso sem debate, sem discussão”, lamentou.

Para Fagnani é preciso pensar numa reforma tributária que retire a tributação do consumo e recaia sobre o patrimônio e a renda, antes de se mudar o pacto federativo. Esses conceitos estão livro “Reforma Tributária Solidária – Justiça Fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira” – confira aqui, lançado durante o seminário.