24 Abr

Sem FGTS, CCJ aprova admissibilidade da PEC da reforma previdenciária

Publicada em: 24/04/2019

Comissão Especial foi criada nesta quarta-feira e há expectativa de que seja instalada na quinta-feira

*Com informações da Agência Câmara.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJC aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, por 48 votos a 18, o relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019, a reforma da Previdência. Em complementação de voto, o relator acabou retirando quatro pontos, apontados por ele como em desacordo com a Constituição Federal.

O primeiro ponto era o que estabelecia o fim do pagamento da indenização compensatória e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para trabalhadores que se aposentam e continuam trabalhando.

Foi retirada, em segundo lugar, a extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações conta a União.

Em terceiro lugar, o relatório excluiu o ponto que definia a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos.

Por fim, também foi retirado o trecho que estabelecia a definição por meio de lei complementar da idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos, hoje em 75 anos.

Tramitação

Aprovada a admissibilidade na CCJC, a PEC segue para análise de mérito em Comissão Especial, que foi instituída por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), nesta quarta-feira, 24 de abril. Há expectativa de que a instalação ocorra na quinta-feira, 25.

O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes, cuja indicação caberá aos líderes partidários.

Na Comissão Especial, assim que designado o relator, será aberto prazo de dez sessões para apresentação de emendas à proposta.

Nesta quinta-feira, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, prometeu se reunir com líderes partidários para apresentar os números que embasaram a proposta do governo e o seu impacto financeiro.

O SINAIT e o conjunto das entidades do Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate têm emendas à PEC. Desconstitucionalização das regras previdenciárias, idade mínima, regras de transição, pensão por morte, alíquotas de contribuição dos servidores públicos são alguns dos temas que serão tratados.​