24 Abr

MP 870: Em audiência, SINAIT aponta prejuízos para a Inspeção do Trabalho

Publicada em: 24/04/2019

Debatedores criticaram ainda a extinção do Ministério do Trabalho e apontaram os prejuízos aos trabalhadores com o enfraquecimento da fiscalização     

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, destacou os efeitos prejudiciais da Medida Provisória 870/2019 – que reorganiza a Presidência da República e os Ministérios –, para a Inspeção do Trabalho, e consequentemente para a proteção dos trabalhadores no Brasil, durante audiência pública na Comissão Mista, instalada para discutir a MP, na manhã desta quarta-feira, 24 de abril. O debate no Senado reuniu ainda representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

De acordo com o representante do SINAIT, a extinção do Ministério do Trabalho, com a fragmentação de suas funções para o Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Ministério da Cidadania, fragilizou o Sistema de Administração do Trabalho. A situação foi agravada com a retirada de competências da autoridade central Nacional em matéria de Inspeção do Trabalho, responsável pela supervisão e controle da Inspeção do trabalho. O cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho deixou de existir com publicação da MP. Atualmente, o subsecretário é a autoridade central da Inspeção do Trabalho e está no quarto escalão do Ministério da Economia.

As mudanças provocadas pela MP não estão alinhadas com o que tem feito as maiores economias do planeta, disse Carlos Silva. Observou que, enquanto os países de primeiro mundo como Alemanha e Coreia do Sul adotam os preceitos da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, o Brasil caminha na contramão, criando vulnerabilidades para o sistema de Administração do Trabalho, bem como para a Inspeção do Trabalho. A Convenção 81 trata da organização da Inspeção do Trabalho é uma das mais ratificadas no mundo.

“A Convenção fala da necessidade de se instituir um serviço governamental de Inspeção do Trabalho que tem por objetivo conferir poder aos Inspetores do Trabalho, sob pena de não ter efetividade alguma e razão de existir”, disse Carlos Silva. No Brasil, há mais de cem anos, a Inspeção do Trabalho é ligada diretamente ao ministro, com serviços e independência garantidos.

A mudança desestruturou os órgãos da administração do trabalho no país. Para o SINAIT, a retirada de competências da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, como Segurança e Saúde no Trabalho, manifestação sobre cumprimento de acordos internacionais, sobre proposições legislativas, última instancia de recursos sobre autos de infração, entre outras, também é prejudicial para a saúde da economia do Brasil. “A desestruturação administrativa proposta certamente distanciará o Brasil da reorganização de seu mercado de trabalho e causará danos de difícil reversão, tanto no curto, quanto no médio e longo prazos”, avaliou.

Carlos deu exemplo de países que fortaleceram seus sistemas de administração do trabalho, como Alemanha e Coreia do Sul, entre outros, por meio de seus ministérios do Trabalho, para o enfrentamento de crises. “O fortalecimento de seus órgãos trabalhistas contribuiu para o enfrentamento das crises, para garantir que todos pudessem crescer juntos”, informou.

Atribuições da Inspeção do Trabalho

De acordo com Carlos Silva,  a Inspeção atua para assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, objetivando reduzir os índices de informalidade por meio da verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Também para maximizar os índices de arrecadação por meio da verificação, do recolhimento e da constituição e lançamento dos créditos referentes ao FGTS e à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de garantir o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores, além do respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais.

Ao migrar a Coordenação-Geral de Recursos – CGR e a Coordenação de Normatização para fora do domínio administrativo da Inspeção do Trabalho – mudança permitida pela MP 870  e realizada por decretos –, o governo federal está dispersando normas e políticas públicas que deveriam estar centralizadas sob a responsabilidade da Autoridade Central em matéria de Inspeção do Trabalho. “Rebaixar a Autoridade Nacional em matéria de Inspeção do Trabalho a coloca em situação mais vulnerável, bem como sua capacidade de coordenação, monitoramento e controle das atividades descentralizadas de Inspeção do Trabalho.  Igualmente, a redução administrativa promovida nas regionais, põe em risco a orientação de buscar deixar claros os limites administrativos da linha hierárquica técnica, relacionada com os serviços de inspeção”, avalia o representante do SINAIT.

“Trazemos aqui nossas preocupações e acreditamos que estamos diante de um equívoco conceitual nas alterações promovidas no âmbito do sistema de administração do trabalho. Equívocos que trarão prejuízos na arrecadação, na efetividade do Estado brasileiro em promover inclusão das pessoas para uma vida digna. Por isso, apresentamos algumas emendas com a expectativa de avançar e restaurar essa musculatura, senão poderemos submergir a uma situação muito ruim”, disse o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Acesse aqui a apresentação que Carlos Silva levou à Comissão que analisa a MP 870/2019.

Aperfeiçoar a MP

O deputado João Roma (PRB/BA), presidente da Comissão Mista que analisa a MP 870/2019, disse que já teve a oportunidade de receber os Auditores-Fiscais do Trabalho em seu gabinete e que as contribuições levadas pelo SINAIT à audiência não visam só o trabalho de classe, mas aperfeiçoar a matéria e a estrutura do governo federal, para que possa suprir a população com melhor eficácia nas suas atribuições.

Para os representantes da ANPT, Helder Santos Amorim, e da CUT, Luiz Azevedo,  que participaram como debatedores na audiência, a destruição de direitos está sendo potencializada com a extinção do Ministério do Trabalho. Ambos também destacaram a importância da livre associação sindical.

Para o representante da CUT, a mudança da concessão do registro sindical para o Ministério da Justiça trouxe prejuízos à liberdade sindical. “O governo entregou a liberdade dos sindicatos para ser controlada pelo Ministério da Justiça. A transferência do registro sindical para um ministério que tem a segurança pública como elemento central, reduz a prática do registro sindical a uma matéria de caráter infracional, o que é absolutamente incompatível com a natureza do registro sindical como condição para o exercício de uma liberdade”, afirmou.

Resultados da fiscalização de 2008 a 2018

Durante a audiência, Carlos Silva apresentou um balanço da fiscalização dos últimos dez anos, 2008 a 2018 , quando os Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram mais de 2 milhões de auditorias, formalizaram mais de 3,8 milhões de vínculos empregatícios, com impacto direto na arrecadação do FGTS em cerca de R$ 50 bilhões, e da contribuição previdenciária em R$ 125 bilhões. Também inseriram 1,2 milhão de aprendizes e 320 mil Pessoas com Deficiência – PCDs no mercado de trabalho, analisaram mais de 21 mil acidentes de trabalho, com expectativa de recuperação de mais de R$ 1 bilhão em 4,5 mil ações regressivas propostas.

Na última década, a fiscalização resgatou 52 mil trabalhadores do trabalho escravo e afastou 23 mil crianças do trabalho infantil, gerando reconhecimento social e, sob a ótica econômica, vantagem no comércio internacional – compliance –, mais  de 380 milhões de vínculos trabalhistas auditados e efetuadas mais 1,1 milhão de ações de prevenção em saúde e segurança do trabalho. Tudo isso com um pequeno número de Auditores-Fiscais que, hoje, está reduzido a 2.234 em atividade.

Otimismo

O senador e relator da Comissão Especial da MP 870, Fernando Bezerra  (MDB/PE), elogiou as defesas feitas pelos debatedores e disse que está muito confiante. “As audiências irão jogar luzes para operarmos em nível da Comissão e posteriormente do Plenário da Câmara e do Senado. Estou otimista! Tenho iniciado conversas com o presidente da República, os ministros da Casa Civil e da Economia. Tenho a impressão que tem espaço para a gente promover ajustes que são considerados importantes, que vêm sendo colocados aqui nas audiências”, informou.

O deputado Alexandre Padilha (PT/SP) lembrou que cabe à União executar e manter a Inspeção do Trabalho. O senador elogiou a eloquência dos debatedores da audiência e disse que a Câmara e o Senado não poderão permitir uma nova Constituição ser feita por Medida Provisória. “Essa MP coloca uma pena de morte ao tema do trabalho e emprego”, finalizou.

A vice-presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, os diretores Vera Jatobá, Virna Soraya Damasceno, José Fontoura, a delegada do sindical do Distrito Federal, Elisabeth Maroja, e a Auditora aposentada Maria Cândida, acompanharam a audiência.