24 Jun

Após dez anos de discussões, a Convenção 190 é aprovada na 108ª Conferência da OIT

Publicada em: 24/06/2019

A Convenção trata de assédio moral e sexual no mundo do trabalho e venceu resistências de empregadores ao longo de dez anos de discussões, para ser aprovada no centenário da OIT

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

No encerramento de sua 108ª Conferência, na última sexta-feira, 21 de junho, a Organização Internacional do Trabalho – OIT aprovou uma convenção contra a violência e o assédio nos locais de trabalho, que terá o número 190. É a primeira Convenção aprovada depois da Convenção dos Empregados Domésticos, em 2011. Além da Convenção, foram aprovadas uma Recomendação e uma Resolução sobre o mesmo tema.

Foram 439 votos a favor e sete contra – Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Malásia (dois dos três representantes), República Dominicana e Singapura –, com 30 abstenções, incluindo de um representante empresarial brasileiro, o presidente da Federação Brasileira dos Bancos – Febraban.

São 187 Estados representados na agência das Nações Unidas para o trabalho. A nova convenção entrará em vigor 12 meses após ser ratificada por dois Estados-membros. Também foi aprovada uma recomendação específica. Aqueles países que levarem o processo adiante deverão adotar políticas de sensibilização e uma legislação específica, com o objetivo de “proibir” a violência e o assédio no mundo do trabalho e estabelecer mecanismos de controle e sanções.

A legislação também deve garantir que todo trabalhador tenha o direito de se retirar de uma situação que representa “um perigo iminente e grave para sua vida, sua saúde, ou sua segurança, em razão da violência e do assédio, sem sofrer represálias”.

A Convenção aborda a violência e o assédio relacionado ao trabalho, incluindo eventos ocorridos nos espaços públicos e privados, durante o trajeto de casa para o trabalho e em comunicações eletrônicas, como e-mails ou mensagens pelo celular. Desde o lançamento do movimento #Me Too, uma Convenção com este teor é esperada.

O texto reconhece que a violência e o assédio “atingem mulheres e jovens de maneira desproporcional”, mas afirma que “outras pessoas pertencentes a um, ou vários grupos vulneráveis” também são atingidas, sem especificar quais sejam.

De acordo com o Diretor Geral da OIT, Guy Ryder, “Os novos padrões reconhecem o direito de todos a um mundo de trabalho livre de violência e assédio”.

Representantes da classe trabalhadora brasileira lamentaram não ter sido tratado no texto questões de sexismo, racismo e discriminação. Além disso, avaliam como difícil a luta pela ratificação da Convenção no atual governo.

Como VOTOU o Brasil na 108ª CIT/OIT sobre os compromissos de combate a violência e ao assédio no trabalho:

1. Convenção: "Abstenção"

2. Recomendação: "Abstenção"

3. Resolução: "A favor"

 

O que é o movimento #Me Too

O movimento nasceu em 2017, na esteira da queda do ex-produtor de cinema americano Harvey Weinstein, acusado de assédio e abuso sexual por mais de 80 mulheres. Entre elas, estão as atrizes Angelina Jolie e Ashley Judd.

Diferença entre Convenção e Recomendação

Existe uma sensível diferença entre Convenções e Recomendações da OIT. Convenções são regras gerais estabelecidas pela Assembléia Geral da OIT, que possuem caráter obrigatório para os Estados que resolverem recepcioná-las em seus ordenamentos jurídicos, assumindo como no caso do Brasil força de Lei Federal. A Recomendação é, na verdade, um protótipo de Convenção que não obteve aprovação em número de votos suficientes para alcançar a qualidade de Convenção. Tem força apenas de sugestão, não cria qualquer direito ou obrigação, trata-se de norma facultativa. (Fonte: Direito&Justiça).​

 

Acesse os textos da Convenção, da Recomendação e da Resolução aqui.