10 Ago

Remoções: SINAIT consegue primeira liminar em Mandado de Segurança

Publicada em: 10/08/2019

 

Por Nilza Murari

O SINAIT informa que obteve a primeira liminar favorável no caso da anulação das remoções de Auditores-Fiscais do Trabalho. A decisão do juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do DF, anula os efeitos da Portaria CGDEP nº 220, de 19 de julho de 2019, que anulou as remoções ocorridas em 28 de dezembro de 2018, pela Portaria nº 814/2018.

As ações que buscam resguardar os direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho estão sendo impetradas individualmente. Nesta primeira decisão, ainda em caráter liminar, o juiz entendeu que mesmo que a Administração tenha a prerrogativa de anular o ato anterior, isso não pode ser feito sem o devido processo legal.

Na decisão, disse o juiz:

“É cediço que a Administração pode – e deve – utilizar-se do poder de autotutela para anular os seus atos que se encontrem eivados de nulidades. Entretanto, todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser prescindido de processo administrativo que permita a manifestação dos interessados, uma vez que o ato revisado, até então, era dotado da presunção de legitimidade.

Na espécie, observa-se que em momento algum a parte impetrante fora intimada para sanar a irregularidade posteriormente constatada, nem para, de qualquer modo, apresentar suas razões nos autos do referido procedimento administrativo (coletivo) instaurado, o que demonstra que o devido processo legal não foi observado pela autoridade impetrada.

Assim, o ato de anulação de remoção questionado não poderia prescindir de oportunizar à parte impetrante o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa.”

O SINAIT entende que esta primeira decisão favorável abre caminho para que as demais ações sejam, igualmente, exitosas.

A decisão está na área restrita do site, em COMUNICAÇÃO - INFORMES.