14 Ago

Sob o argumento de liberdade econômica, MP 881 é aprovada na Câmara com prejuízos a trabalhadores

Publicada em: 14/08/2019

Artigos que prejudicavam a Fiscalização do Trabalho foram retirados por serem considerados estranhos à matéria do texto original

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de agosto, o texto-base da Medida Provisória – MP 881/2019. Embora venha sendo chamada de MP da liberdade econômica, a proposta promove diminuição de direitos dos trabalhadores. Foram 345 votos a favor e 76 contra – veja aqui como votaram os deputados. Os destaques poderão ser apreciados nesta quarta-feira, 14, e em razão de acordo com a oposição, serão votados pelo sistema eletrônico.

O texto que acabou aprovado é uma emenda aglutinativa do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) – acesse aqui –, que depois de pressão da oposição e entidades sindicais e associativas, retirou pontos aprovados na Comissão Mista considerados inconstitucionais. A MP foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo com 19 artigos. A versão que saiu do colegiado tinha mais de 50. A emenda aglutinativa que foi a Plenário ficou com 22 artigos.

Entre os pontos que trazem maior prejuízo aos trabalhadores está a liberação do trabalho aos domingos e feriados. O relator tinha mudado o texto da Comissão Mista para prever uma folga ao empregado em pelo menos um domingo no período máximo de sete semanas. Agora, voltou atrás, retomando o texto da Comissão Mista, prevendo a folga em pelo menos um domingo do mês.

O trabalhador também sai perdendo com o afrouxamento das regras de controle de jornada. O texto traz a autorização para o registro de ponto por exceção e o aumento do teto de número de empregados a partir do qual há obrigatoriedade da marcação de ponto – empresas com mais de 20 empregados deverão observar esse controle; antes, o teto era de dez empregados.

Os artigos que praticamente inviabilizavam a atuação da Fiscalização do Trabalho foram retirados da MP, por serem matéria estranha ao tema principal da medida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF veta a inclusão dos chamados “jabutis”, artigos sem relação com o assunto original de Medida Provisória. Esses pontos tratavam, por exemplo, de embargo e interdição, da dupla visita, da privatização da fiscalização, do condicionamento das ações fiscais a denúncias.

De acordo com o presidente do SINAIT, a retirada desses pontos é uma vitória dos trabalhadores e das instituições do mundo do trabalho. “Essa luta contra o desmonte do sistema de proteção social do trabalhador, que a MP 881 promovia, tem que ser de toda a sociedade brasileira”, afirmou.

Também foram retirados pelo relator a proposta que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais; a criação do Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional, por qualquer meio, e o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.

Entre os principais pontos mantidos estão a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços; a criação da Carteira de Trabalho Digital; a possibilidade de documentos públicos digitais terem o mesmo valor dos documentos originais, e a criação de sistema que permita que os médicos do Sistema Único de Saúde – SUS emitam receitas digitais de remédios.

 

Destaques

As bancadas apresentaram à MP os seguintes Destaques para Votação em Separado – DVSs:

- DTQ 24, do Bloco PP/MDB/PTB, sobre incentivos a startups de pequeno porte;

- DTQ 29, do Novo, sobre a desconsideração da personalidade jurídica;

- DTQ 9, do PT, sobre o abuso de personalidade jurídica;

- DTQ 27, do PSOL, sobre o repouso semanal remunerado aos domingos;

- DTQ 20, do PCdoB, sobre a autorização do trabalho aos domingos e feriados;

- DTQ 36, do PSB, sobre a autorização do trabalho aos domingos e feriados;

- Emenda Aglutinativa 4, do PDT, sobre autorização do trabalho aos domingos e feriados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho;

- DTQ 10, do PT, sobre a remuneração em dobro para trabalhos aos domingos e feriados;

- DTQ 8, do PT, sobre o controle da jornada de trabalho;

- DTQ 3, do SD, sobre taxas e emolumentos notariais;

- DTQ 4, do DEM, sobre a extinção de crédito tributário, e

- DTQ 5, do PSC, sobre a responsabilidade pessoal de sócios de massas falidas.