22 Ago

Reforma da Previdência: SINAIT critica texto da PEC 6 em audiência na CCJ do Senado

Publicada em: 22/08/2019

Em defesa de direitos previdenciários dos trabalhadores, Carlos Silva citou pontos críticos em todo o texto da reforma

Por Andrea Bochi
Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, foi um dos debatedores ouvidos na tarde desta quarta-feira, 21 de agosto, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal, que criticaram o texto da proposta de reforma da Previdência – PEC 6/2019 e apontaram os prejuízos ao trabalhador privado e ao servidor público.

A audiência, que durou cerca de cinco horas, promoveu o debate sobre temas polêmicos do texto da reforma. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS) foram os responsáveis pela realização da audiência. Retirada de direitos dos trabalhadores, regras para o Benefício de Prestação Continuada, critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos.

Desamparo

Para o presidente do SINAIT, Carlos Silva, a reforma proposta pelo governo retira direitos previdenciários dos trabalhadores. Ele destacou que mudanças recentes na legislação trabalhista, como o trabalho intermitente e a terceirização irrestrita, comprometem o financiamento dos recursos da Previdência e acrescentou que “este tipo de contratação tem crescido assustadoramente no Brasil. Estão usando o mesmo tipo de discurso que foi usado para aprovar a reforma trabalhista, que não encontra eco na realidade. Qual é o esforço que o poder econômico está fazendo? Nenhum”, destacou.

Segundo ele, a reforma da Previdência deveria ser discutida em harmonia com outras pautas, como a saúde do trabalhador e a qualidade de vida. Na visão dele, a reforma é uma maneira de o governo “largar o trabalhador no completo desamparo”.

Outro ponto criticado por Carlos é a completa ausência de números reais de registros de doenças laborais em razão da exposição a agentes químicos, que no mundo são as maiores causas de mortes e, de acordo com dados oficiais, no Brasil, apenas 2% de registros de acidentes de trabalho são decorrentes de doenças ocupacionais. “Isso demonstra uma clara negligência com as informações reais. É mais uma prova do descuido com a vida das pessoas”, criticou. “Temos alterações que modificam formas de acesso, benefícios e cálculo. Alguns trabalhadores ficam expostos ao risco de contaminação. Assim, precisamos ouvir os argumentos técnicos, e não apenas políticos”, argumentou.

Os trabalhadores, disse o presidente do SINAIT, já foram vítimas na redução da sua condição de vida com a aprovação da reforma trabalhista em 2017. Ressaltou que as perdas e a precarização do trabalho estão diretamente ligadas à redução da arrecadação de receitas previdenciárias. “O fomento ao aumento da jornada de trabalho e o negociado sobre o legislado são alguns exemplos de mudanças que vieram para diminuir o campo de proteção social do trabalhador”.

Conclusão recente de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, revela que a reforma trabalhista não produziu aumento de empregos, não garantiu segurança jurídica e não aumentou a competitividade de negócios. Esses argumentos, lembrou Carlos Silva, foram usados como justificativa para a aprovação do texto. Ele entende que o Brasil tem hoje um mercado de trabalho deteriorado.

O Auditor-Fiscal do Trabalho lamentou que os problemas apontados na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Previdência em relação à gestão da fiscalização, à gestão operacional das receitas da Previdência e à exigência de cumprimento das regras no que se refere à Previdência Social não estejam sendo enfrentados na proposta em tramitação.

Há, na aprovação da proposta, segundo Carlos, o risco do fim da aposentadoria. Na sua visão, mudanças profundas que promovem o aumento elevado da idade mínima para se aposentar exigem outras medidas para viabilizá-la. Alguns exemplos são capacitação continuada, inclusão digital, adaptação ao local de trabalho em horários flexíveis. “Nada disso está previsto, revelando uma grande irresponsabilidade”.

Mais problemas

Consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, disse que o tema da reforma é complexo e apontou problemas no texto da PEC. Segundo ele, a proposta contém previsões “inconsistentes e até mesmo inconstitucionais”. Santos cobrou a reforma dos militares, que seria um dos principais problemas previdenciários do país, e apontou que a PEC pode trazer insegurança jurídica, ao retirar regras previdenciárias da Constituição.

Para o consultor, as novas regras prejudicam os mais pobres, que receberão menos em caso de pensão por morte, invalidez e outras situações. A reforma também prejudicaria os servidores públicos, que em alguns casos, por conta das regras que somam tempo de contribuição e idade, terão de trabalhar até os 70 anos ou até atingirem os 43 anos de contribuição. “A PEC vai gerar judicialização em diversas questões”, afirmou.

O presidente da Associação dos Funcionários do Ipea, José Celso Pereira Cardoso Junior, classificou como mito a ideia de que a máquina pública é muito grande. Ele disse que o número de servidores é praticamente o mesmo desde a promulgação da Constituição, em 1988, e que existem carências específicas de funcionários em algumas áreas. Citou a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho entre as que apresentam elevada carência de servidores. “Essa reforma pode, na verdade, causar estagnação e colapso social”, alertou.

Apropriação indébita

O senador Flávio Arns (Rede-PR) disse que a reforma, do jeito que está, pode comprometer o planejamento dos trabalhadores brasileiros e ser classificada como “uma apropriação indébita”. “Acho que existe o consenso de que uma reforma tem que acontecer. Como a gente faz isso é a grande questão. Não podemos frustrar todo o planejamento que as pessoas construíram” argumentou Arns.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que as preocupações apresentadas pelos debatedores têm muita consistência e pertinência. Ele disse que a retirada de recursos que circulam no consumo pode comprometer a economia de muitos municípios que subsistem do dinheiro que provém das aposentadorias e pensões. Para o senador, o texto não pode passar sem ajustes e é preciso encontrar um caminho para a “redução de danos”.

O relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) admitiu que tem o difícil papel de ajustar a questão fiscal com as demandas apresentadas e acrescentou que anotou as sugestões ali apresentadas. “Se tivermos que corrigir, a base da correção será de baixo para cima, dos mais vulneráveis para os de cima da pirâmide”, enfatizou.

Os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA) e Zenaide Maia (Pros-RN) também acompanharam a audiência pública.

O debate fez parte de um ciclo de audiências que a CCJ está promovendo sobre o assunto. Pela manhã, a Comissão já havia realizado uma audiência em que a proposta do governo também foi muito criticada por sindicalistas e pelo ex-ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto.

O tema está em análise na Comissão e depois será enviado ao Plenário. A previsão é que a tramitação da reforma seja concluída no início de outubro.