18 Out

STF iniciou julgamento sobre prisão em segunda instância

Publicada em: 18/10/2019

Decisão afeta a situação de mandante e intermediários da Chacina de Unaí que têm sentença de condenação confirmada em segunda instância

Por Lourdes Marinho, com informações do G1 e Globo News

Edição: Nilza Murari

O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou nesta quinta-feira, 17 de outubro, o julgamento de ações sobre prisão em segunda instância. Os ministros irão decidir se a prisão deve ocorrer após condenação em segunda instância ou só quando se esgotarem todos os recursos possíveis, ou seja, com trânsito em julgado.  Na sessão, o ministro relator Marco Aurélio Mello leu seu relatório e advogados e outros interessados se manifestaram. O julgamento continuará na próxima quarta-feira, 23 de outubro.

Em 2016, a Corte permitiu a prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo seguido desde 2009, o de que a prisão só cabe após o último recurso. Depois do julgamento de 2016, a Corte manteve essa mesma posição por mais três vezes. A análise de mérito das ações, entretanto, permaneceu em aberto. Por esse motivo, juízes e até ministros do STF têm decidido de forma divergente sobre o assunto.

Se a maioria do STF votar pela prisão somente depois do trânsito em julgado, a decisão beneficiará mandante e intermediários da Chacina de Unaí que, mesmo condenados em segunda instância, poderão continuar recorrendo das penas em liberdade.

Hugo Alves Pimenta, é um dos intermediários do crime que poderá ser beneficiado. Em 30 de julho deste ano, ele e outros dois condenados no caso tiveram um recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, dando condições para a Justiça expedir os mandados de prisão contra os empresários. Por isso, a defesa de Pimenta apresentou um Habeas corpus no STF com pedido de liminar para continuar recorrendo em liberdade.

O ministro Marco Aurélio Mello, contrário à execução de penas antes do trânsito em julgado, concedeu o Habeas Corpus para impedir a prisão do empresário condenado por participação na Chacina de Unaí.

Em 26 de agosto, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Marco Aurélio para reconsiderar a decisão que concedeu o HC preventivo a Hugo Alves Pimenta.

Por último, a Primeira Turma do STF, por maioria, negou o pedido de Hugo Alves Pimenta para recorrer em liberdade até o esgotamento das possibilidades de recurso de sua condenação como um dos mandantes do homicídio. Por maioria, os ministros verificaram que não poderiam apreciar o Habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ não julgou ainda o mérito do HC preventivo lá impetrado – supressão de instância. Eles aplicaram ao caso a Súmula 691 do STF, que veda o processamento de HC no STF contra decisão que indeferiu liminar em HC em tribunal superior. Com a decisão, a Turma revogou a medida liminar concedida anteriormente pelo ministro Marco Aurélio.

Os críticos da execução provisória da pena entendem que a presunção da inocência é um direito constitucional, o que garante a todo cidadão dispor de todos os recursos possíveis para se defender, incluindo os cabíveis aos tribunais superiores. Até o último recurso, portanto, ninguém pode cumprir pena.

O SINAIT entende que o assassinato dos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira de Oliveira foi um crime contra o Estado brasileiro. Familiares e a categoria seguem indignados e preocupados com a protelação do cumprimento da pena de reclusão e com a mensagem de impunidade que toda essa demora transmite.

“Não se pode admitir que se passe mais tempo sem que os criminosos sejam efetivamente punidos. A categoria não vai descansar até que todos os envolvidos nesse crime estejam presos, que paguem pela barbárie que cometeram”, afirma o presidente da entidade, Carlos Silva.

Clique aqui para ver a matéria que foi ao ar pela Globo News e que cita o caso da Chacina de Unaí, aos 3min58, e aqui para ver no Jornal Nacional, no dia 14 de outubro.

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