30 Out

Progressões e promoções – Liminar favorável impede Administração de exigir experiência acadêmica

Publicada em: 30/10/2019

Por Nilza Murari 

O SINAIT obteve liminar favorável em Mandado de Segurança – MS impetrado na 16ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal – DF. O MS 1024886-02.2019.4.01.3400 trata dos requisitos que estão sendo exigidos pela Administração para fins de promoção e progressão na carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Por meio do Ofício SEI nº 346/2019 e de suas orientações, a Administração vinha exigindo dos Auditores-Fiscais do Trabalho a comprovação de experiência acadêmica para concessão das promoções na carreira, em contrariedade aos normativos vigentes. A liminar, no caso, impede a União de fazer essa exigência.

A decisão da juíza substituta Flávia de Macêdo Nolasco acolheu os argumentos do SINAIT, no sentido de que a Administração vai de encontro aos princípios da proteção da confiança e da legalidade, violando o disposto na Portaria nº 765/2018, com as modificações promovidas pela Portaria nº 834/2018, que determina que a exigência de comprovação de experiência acadêmica não será aplicada aos Auditores-Fiscais do Trabalho que, em outubro de 2018, estavam posicionados nos padrões da Primeira e da Segunda classe. Ela reconheceu a ilegalidade do ato administrativo.

Veja o trecho final da decisão:

“Assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender a exigência do cumprimento do requisito de comprovação de experiência profissional e acadêmica, para as promoções dos servidores Auditores Fiscais do Trabalho, conforme atualmente preveem as Portarias MTb nº 765 e 834, de 2018, determinando-se que a Administração se abstenha de exigir o cumprimento do requisito constante do inciso IV do art. 25 da Portaria MTb nº 765, de 2018 sem observância da regra de transição prevista na Portaria 834, de 2018, durante sua vigência.”

O advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destaca que “o ato de exigir o cumprimento de requisitos não aplicáveis aos Auditores-Fiscais por força de ato normativo ainda vigente consubstancia evidente afronta ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que a atuação do administrador está vinculada às previsões do conjunto normativo vigente, devendo atuar no limite daquilo que a legislação autoriza”.

Na mesma vara, sob a responsabilidade da mesma juíza, tramita outro MS do SINAIT, este preventivo, para impedir que a Administração anule as promoções/progressões realizadas em setembro de 2018 e em março de 2019. Neste MS 1031246-50.2019.4.01.3400 a juíza Flávia Nolasco requisitou informações à Administração.

A decisão liminar é passível de recurso e o processo ainda aguarda decisão de mérito.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão.​