08 Nov

STF decide contra prisão após condenação em 2ª instância

Publicada em: 08/11/2019

Mandantes e intermediários da Chacina de Unaí poderão ser presos se o STF decidir pela prisão logo após o júri popular; Dias Toffoli prometeu pautar o assunto ainda este ano

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal - STF derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Na 5ª sessão de julgamento sobre o assunto, nesta quinta-feira, 7 de novembro, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado – fase em que não cabe mais recurso – e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O entendimento favorável à prisão em segunda instância aplicado atualmente está baseado numa decisão do próprio STF, em 2016.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal revela que a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.

No entanto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, afirmaram que não haverá liberação automática de presos em segunda instância. Ou seja, as varas de execução penal vão analisar caso a caso.

Como votaram os ministros

Seis contrários à prisão em 2ª instância: Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Cinco favoráveis à prisão em 2ª instância: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmen Lúcia

Chacina de Unaí

Na votação desta quinta-feira, 7, o Ministro Dias Toffoli ressalvou em seu voto a prisão decorrente de condenação por Júri Popular, entendendo que nesse caso pode haver a prisão logo após o júri. Informou que pretende pautar ainda este ano o julgamento do processo referente à prisão decorrente de condenação por júri popular. Uma decisão neste sentido poderá colocar de vez atrás das grades um dos mandantes e os intermediários da Chacina de Unaí.

Condenados, cada um, a quase 100 anos de prisão em 2015, por júri popular, o mandante Norberto Mânica e os intermediários Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro tiveram suas penas reduzidas, em 2018, para 65 anos, 31 e 58 anos, respectivamente, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1.

Pelo entendimento do próprio Supremo, favorável à prisão em segunda instância em 2016, a prisão deles poderia ter sido decretada, o que vinha sendo aguardado pelo SINAIT. Os mandados de prisão poderiam ter sido expedidos desde o dia 5 de agosto de 2019, quando foi publicado no Diário da Justiça Federal da 1ª Região o acórdão da decisão do TRF1 que confirmou as sentenças. Mas medidas protelatórias impetradas pela defesa dos réus vêm atrasando as prisões. Ainda há recursos a serem julgados tanto no Superior Tribunal de Justiça – STJ como no TRF1.

A declaração do Ministro Dias Toffoli, proferida durante seu voto reacende na categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho, familiares e amigos das vítimas a esperança de que a Justiça será feita.

O SINAIT ressalta que a Chacina de Unaí foi um crime contra o Estado brasileiro e espera que não se passem mais 15 anos para que todos os criminosos sejam efetivamente punidos. “Só iremos sossegar quando todos os envolvidos forem presos”, afirma o presidente do Sindicato, Carlos Silva.

O SINAIT ainda luta para colocar atrás das grades Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí, que teve a condenação anulada pelo TRF1. Em 2015, ele foi condenado pelo Tribunal do Júri a 100 anos de prisão, como um dos mandantes da chacina. Mas uma confissão feita em cartório pelo irmão Norberto, em 2018, assumindo toda a culpa, levou o Tribunal a pedir um novo julgamento.

O episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí ocorreu no dia 28 de janeiro de 2004, quando os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista do Ministério do Trabalho Ailton Pereira de Oliveira, foram emboscados e mortos. O grupo atuava numa fiscalização em zona rural no município de Unaí (MG). O crime completou  15 anos em  2019.​