08 Nov

Boletim Semanal nº 441 Semana de 4 a 8 de novembro de 2019

Publicada em: 08/11/2019

 

Editorial: PEC 186 – governo mantém política de vilanizar o servidor

Em meio a tantos boatos e especulações sobre os termos de uma reforma administrativa que está para ser enviada ao Congresso Nacional, o governo apresentou, no dia 5 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2019. A medida antecipa o tom da reforma administrativa,

mantendo o esforço do governo em vilanizar o papel e a figura dos servidores públicos perante a sociedade brasileira.

Praticamente todas as fórmulas para driblar possíveis crises fiscais recaem sobre os servidores públicos. A possibilidade de reduzir jornada de trabalho e salários é uma ameaça a milhões de famílias sob a perspectiva de comprometer sua renda, que garante a sobrevivência e a condição alimentar de todas elas.

Leia aqui o Editorial na íntegra.

 

Novas PECs têm relatores definidos. Relatoria da PEC 186 ficou com o Podemos

As três Propostas de Emenda à Constituição – PECs enviadas, no dia 5 de novembro, pelo governo federal ao Congresso Nacional já têm definidos os seus relatores. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, designou relatores para as três proposições.

Para relatar a PEC 186/2019​, que está sendo chamada de PEC emergencial, foi indicado o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR). A matéria trata de medidas para reduzir custos em cenários de crise. Praticamente todas as soluções atingem os servidores públicos, para os quais a proposta é reduzir jornada de trabalho e salário. Veja Editorial do SINAIT sobre o assunto e artigo do jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz.

A PEC do Novo Pacto Federativo terá a relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC). A PEC dos fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente, será relatado por Otto Alencar (PSD-BA).

 

Atuação conjunta com entidades e Fóruns fortalece a defesa dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do serviço público

O SINAIT realiza um trabalho intenso e conjunto com as entidades que integram o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate e o Fórum Nacional dos Servidores Federais – Fonasefe, sem prejuízo para a condução das pautas particulares da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Uma das bandeiras conjuntas desenvolvidas atualmente é preparar a defesa em relação às Propostas de Emendas Constitucionais – PEC do “Ajuste Fiscal” – PECs 186 e 188/2019, que já foram enviadas ao Legislativo –, e à Reforma Administrativa, que ainda não chegou ao Parlamento.

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PE: Auditoras-Fiscais do Trabalho sofrem ameaças durante ação em Recife

A delegada sindical do SINAIT em Pernambuco, Simone Brasil, informou ao Sindicato e a Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o Brasil sobre o mais recente episódio de violência durante ação fiscal ocorrida, no dia 4 de novembro, em Recife (PE). O caso envolve duas Auditoras-Fiscais do Trabalho que foram expulsas do local pelo dono da empresa que estava sendo fiscalizada.

Leia a matéria na íntegra na área restrita do site.

 

STF decide contra prisão após condenação em 2ª instância

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal - STF derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Na 5ª sessão de julgamento sobre o assunto, nesta quinta-feira, 7 de novembro, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado – fase em que não cabe mais recurso – e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O entendimento favorável à prisão em segunda instância aplicado atualmente está baseado numa decisão do próprio STF, em 2016.

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Em mesa redonda, Vera Jatobá interliga atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e a Justiça do Trabalho

Durante a Mesa Redonda “O diálogo entre Jurisprudência, Doutrina e Advocacia e o papel da Universidade como facilitadora deste diálogo, também na perspectiva comparada”, a diretora do SINAIT Vera Jatobá interligou a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho com a Justiça do Trabalho. A análise ocorreu, no dia 5 de novembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, em Brasília (DF).

Na ocasião, Vera Jatobá contou algumas situações em que os relatórios circunstanciados da Auditoria-Fiscal do Trabalho foram importantes para a percepção de novas realidades. Citou a questão das cooperativas fraudulentas e dos Call Centers, que são exemplos de casos cujos relatórios dos Auditores-Fiscais do Trabalho influenciaram na alteração de decisões judiciais, mudando a realidade e promovendo justiça.

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Fids: SINAIT denuncia mudanças no protocolo de avaliação de deficiência

A diretora do SINAIT Verá Jatobá denunciou que a proposta de novo instrumento de avaliação de deficiência, elaborado e defendido pelos médicos peritos federais, pode dificultar o acesso de milhões de pessoas a benefícios e ao mercado de trabalho. A denúncia foi feita nesta quarta-feira, 6 de novembro, na primeira reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – Fids com a presença do novo procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro. A reunião ocorreu ainda com a participação, pelo SINAIT, da diretora Ana Palmira Arruda Camargo, na sede do Ministério Público do Trabalho  – MPT, em Brasília (DF). 

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Assefaz divulga tabela dos planos de saúde – Adesão sem carência até dia 14 de novembro

A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz divulga os valores dos planos de saúde oferecidos pela entidade. Por meio de acordo com o Ministério da Economia, a Associação abriu a possibilidade de adesão de todos os servidores da Pasta aos planos de saúde sob sua gestão. Atendendo a um pedido do SINAIT, a Assefaz prorrogou o prazo para adesão aos planos até o dia 14 de novembro. Até essa data a adesão será com isenção de carência. Depois do dia 14 de novembro será ainda possível aderir, mas sujeito às carências determinadas.

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SINAIT participa da criação do Comitê Estadual do MCCE em Fortaleza

O diretor do SINAIT Hugo Carvalho Moreira participou da criação do Comitê Estadual do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, na quarta-feira, dia 6 de novembro, na sede do prédio da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em Fortaleza (CE). O objetivo é fortalecer o movimento e criar um espaço para recepcionar denúncias de corrupção durante o período eleitoral em cada capital do País.

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