29 Nov

Boletim Semanal nº 443 Semana 25 a 29 de novembro

Publicada em: 29/11/2019

 

Parlamentares subscrevem 48 emendas do SINAIT ao texto da MP 905

O SINAIT elaborou 48 emendas que foram apresentadas ao texto da Medida Provisória – MP nº 905/2019 por 23 parlamentares, entre eles os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Túlio Gadêlha (PDT-PE) e os senadores Mara Gabrilli (PSDB-SP), Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA). As emendas tratam de débitos trabalhistas, multas de empregador, emissão de certificação de regularidade de FGTS, Bônus de Eficiência, dupla visita, ações coletivas, entre outros temas que prejudicam os trabalhadores e a fiscalização. No geral, a MP recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.

A MP institui um novo tipo de contrato laboral, o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, e retira 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cria a modalidade de contrato de trabalho precário; intensifica a jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego, enfraquece os mecanismos de registro, fiscalização e punição às infrações; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho, além de reduzir as atividades rotineiras de fiscalização.

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SINAIT disponibiliza análise jurídica para avaliar possibilidade de conversão de tempo especial em comum

O SINAIT disponibiliza, aos seus filiados, análise jurídica de documentos para avaliar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. A avaliação será feita pelo escritório de advocacia Farag Advogados. Podem acessar o serviço Auditores-Fiscais do Trabalho que tenham tempo de serviço para averbar, ou mesmo averbado, mas cuja contagem tenha sido realizada com erros.

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Carlos Silva participa do Encontro de Profissionais de Segurança do Trabalho da Paraíba

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, discorreu sobre “Afrouxamento das Normas Regulamentadoras de SST-NRs” durante o Encontro de Profissionais de Segurança do Trabalho da Paraíba, nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, na Superintendência Regional do Trabalho (SRT/PB), na capital pessoense. O evento recebeu o apoio do SINAIT e da Delegacia Sindical da entidade na Paraíba (DS-PB) e foi organizado pela engenheira de segurança Aparecida Estrela (presidente da Aest-PB) e pelo técnico de segurança do trabalho Nivaldo Barbosa (presidente do Sintest-PB). O encontro marcou a data, dia 27 de novembro, que celebra a regulamentação pelo então Ministério do Trabalho, em 1985, das profissões do técnico e do engenheiro de Segurança do Trabalho no país.

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CDS – Delegados sindicais se reuniram em Aracaju, antes do início do 37º Enafit

A Diretoria Executiva Nacional – DEN, convocado pelo presidente do SINAIT, Carlos Silva, e o Conselho de Delegados Sindicais – CDS convocado por sua presidente, Olga Maria Valle Machado, reuniram-se no dia 16 de novembro, em Aracaju, um dia antes do início do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit.

A reunião do CDS é prevista no Estatuto do SINAIT e teve como principal pauta a análise da proposta do orçamento do Sindicato Nacional para 2020. A reunião foi marcada para ocorrer em Aracaju em razão da participação da maioria dos delegados sindicais no Encontro. Assim, os custos foram otimizados pela Diretoria Executiva Nacional – DEN. Por motivos semelhantes foi convocada reunião da DEN.

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37º Enafit – Auditoria-Fiscal dialogou com comunidade sobre gestão de riscos ocupacionais

Como já se tornou tradição no Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a 37ª edição do evento reservou um momento para o diálogo com a comunidade. Este ano, em Aracaju, o tema escolhido foi a Gestão de Riscos Ocupacionais, para um público de profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. Foram cerca de 130 pessoas que vieram ouvir o Auditor-Fiscal do Trabalho José Augusto da Fonseca, na manhã de segunda-feira, 18 de novembro.

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PR: Força-tarefa resgata seis trabalhadores em condições análogas à escravidão em Coronel Domingos Soares

Uma Força-tarefa realizada, no dia 18 de novembro, encontrou seis trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão, que atuavam na extração de madeira e fabricação de compensados, na zona rural do município de Coronel Domingos Soares, no sudoeste do Paraná. A força-tarefa foi coordenada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Paraná - SRT/PR e integrada por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF).

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MT: Auditores-Fiscais resgatam dois trabalhadores e afastam um adolescente de carvoaria

Auditores-Fiscais de Mato Grosso resgataram dois trabalhadores de condições análogas à escravidão e afastaram um adolescente do trabalho. O resgate ocorreu em uma carvoaria no município de União do Sul, a 640 km de Cuiabá. A ação fiscal, realizada em 5 de novembro, foi motivada por demanda encaminhada à Superintendência Regional do Trabalho – SRT/MT pela Procuraria do Trabalho no município de Sinop, a 500km de Cuiabá.

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Carta de Aracaju é divulgada na íntegra em rádio de Campinas (SP)

A Rádio Comunitária Noroeste de Campinas divulgou a íntegra da Carta de Aracaju, que foi produzida e aprovada durante a plenária do último dia do 37º Encontro Nacional de Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit. O documento denuncia o ataque e retirada de direitos dos trabalhadores e todo um desmonte da Fiscalização do Trabalho, que vem minguando a cada ano que passa.

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Nota Pública: SINAIT subscreve e divulga nota do Fonacate sobre propostas do governo

O SINAIT subscreve a Nota Pública do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que representa mais de 200 mil servidores públicos, sobre o conjunto recente das Propostas de Emendas à Constituição – PEC produzidas pelo governo federal, como a PEC Emergencial nº 186/2019, PEC da Revisão dos Fundos – nº187/2019, e PEC do Pacto Federativo – nº188/2019

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Santos (SP): ato unificado contra o plano ‘Mais Brasil’ chama atenção para o desmonte do serviço público

A Auditora-Fiscal do Trabalho de Santos (SP), Carmem Cenira, representou o SINAIT no ato unificado contra o plano ‘Mais Brasil’, realizado pela Frente Sindical Classista da Baixada Santista, nesta segunda-feira 25 de novembro. Com o lema "A culpa não é do servidor" diversas categorias se reuniram nas escadarias do Fórum de Santos para protestar contra as investidas do governo contra o serviço público. Os servidores chamaram a atenção da população para o pacote de maldades encaminhado pelo governo ao Senado, que vai afetar também os direitos da sociedade, com a precarização dos serviços públicos que vai tornar ainda mais difícil o acesso a direitos previstos na Constituição.

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Sindicato analisa nota técnica da Subsecretaria de Inspeção sobre a Dupla Visita à luz da MP 905

O SINAIT deu início a uma análise jurídica da Nota Técnica SEI 13652/2019/ME, editada nesta sexta-feira, 29 de novembro, pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, e que trata da Dupla Visita à luz da Medida Provisória – MP 905/2019.

A assessoria jurídica irá produzir uma avaliação detalhada do conteúdo da nota, a fim de salvaguardar a Autoridade Trabalhista legalmente atribuída aos membros da Auditoria Fiscal do Trabalho.

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SINAIT divulga análise sobre as mudanças nas aposentadorias de servidores com deficiência

Em análise ao texto da Emenda Constitucional – EC 103/2019 quando aborda as mudanças na aposentadoria do servidor com deficiência, o SINAIT aponta que o limite de idade e tempo de contribuição diferenciados deverá ser regulamentado por lei complementar do respectivo ente federativo.

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Está disponível relatório da Fiscalização do Trabalho sobre rompimento da barragem da Vale em Brumadinho

O resultado do trabalho da equipe de oito Auditores-Fiscais do Trabalho que investigaram o acidente na barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, está reunido em um extenso relatório, disponível agora para consulta. O desastre é considerado o maior acidente de trabalho registrado no Brasil, deixando até o momento 255 mortos e 15 desaparecidos.

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Confira apresentação digital: “Auditoria-Fiscal do Trabalho, uma história de luta contra o trabalho escravo no Brasil”

Auditores-Fiscais do Trabalho participantes do 37º Encontro Nacional da categoria – Enafit puderam conhecer a exposição “Auditoria-Fiscal do Trabalho, uma história de luta contra o trabalho escravo no Brasil”, que reúne fotografias de Auditores-Fiscais do Trabalho que atuaram e atuam nos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel – GEFMs. As imagens estão sendo resgatadas pelo Auditor e fotógrafo Sérgio Carvalho, na esteira de um projeto de criação de um acervo visual da história do enfrentamento ao crime. Carvalho coordena a ação.

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RO: "Maior desmatador do Brasil" cumpre prisão preventiva

Extorsões, ameaças e lavagem de dinheiro são alguns dos crimes listados na denúncia oferecida pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) a partir da Operação Deforest, da Polícia Federal (PF), contra o empresário Chaules Volban Pozzebon, preso preventivamente no mês passado. Também é acusado de liderar organização criminosa na região de Cujubin, em Rondônia. A Operação resultou, no dia 23 de outubro, em 16 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e seis flagrantes lavrados. Apesar de essa ser a primeira prisão do madeireiro, ele já foi processado e condenado diversas vezes.

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SINAIT elabora infográfico sobre mudanças nas aposentadorias

A assessoria jurídica do SINAIT elaborou um infográfico com informações sobre as mudanças nas aposentadorias, introduzidas pela reforma da Previdência. Com base nessas informações, os filiados do Sindicato poderão visualizar como serão aplicadas as mudanças para os servidores públicos. A reforma da Previdência aprovada pelo governo mudou as regras para aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada. A principal medida da reforma foi a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição ao fixar uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres se aposentarem.

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Advogado lança o livro Elementos Práticos da Sindicância Patrimonial

O advogado Cláudio Farag do escritório de advocacia Farag Advogados, que presta serviço de assessoria para o SINAIT, lançou nesta quarta-feira, 27 de novembro, em São Paulo (SP) o livro “Elementos Práticos da Sindicância Patrimonial” no Hotel Maksoud Plaza. A Auditora-Fiscal do Trabalho, Carmem Cenira, prestigiou o evento.

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Veja duas matérias de TV produzidas durante o 37º Enafit

TV SINAIT – A Fiscalização do Trabalho e as alterações na Legislação

TV SINAIT – Combate ao trabalho escravo e trabalho infantil