03 Dez

Projeto do governo acaba com a Lei de Cotas para Pessoa com Deficiência

Publicada em: 03/12/2019

Projeto, extremamente danoso aos PCDs, seria votado nesta terça-feira, 3 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Em reunião nesta terça-feira, 3 de dezembro, líderes de bancadas da Câmara dos Deputados solicitaram ao governo a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei – PL 6.159/2019, que altera de forma prejudicial o sistema de cotas para contratação de pessoas com deficiência. A matéria seria votada hoje no Plenário da Câmara, justamente no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Mesmo que seja retirada a urgência constitucional, a tramitação da matéria continua e exige atenção da sociedade em razão de o PL ser uma ameaça aos direitos das Pessoas com Deficiência – PCDs, inviabilizando, na prática, a aplicação da Lei de Cotas de contratação. A luta agora é para sensibilizar o Congresso para que rejeite o texto.

Nesse sentido, o SINAIT e entidades da sociedade civil organizada estão em mobilização. Na próxima semana, de 10 a 12 de dezembro, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, que a Inspeção do Trabalho integra, discutirá o assunto.

Importa destacar que a Lei de Cotas para PCD responde por 92% das contratações nesse segmento. Se as empresas forem desobrigadas de observar a norma, como propõe o PL, essas pessoas não terão emprego.

Além disso, mesmo com a lei, menos de 50% dos postos de cotas de deficientes estão ocupados nas empresas. Entre os pontos problemáticos do PL, estão os que pedem que sejam excluídos da base de cálculo das cotas os cargos de menos de 26 horas semanais, os cargos que o legislador considerar incompatíveis com a deficiência, e os cargos considerados perigosos. 

O Sindicato alerta ainda que o PL acaba com a exigência de substituição de empregados com deficiência demitidos sem justa causa, obrigação hoje existente. Além disso, a empresa, mesmo com a cota reduzida, poderá optar pelo pagamento a um fundo, em vez da contratação de PCDs.

O SINAIT reitera que existe uma imensa dificuldade de inclusão de PCDs no mercado de trabalho, mesmo com a Lei de Cotas e com a atuação da Inspeção. Se o PL 6.159 virar lei, o emprego para o segmento estará extinto. Mais pessoas com deficiência serão demitidas, outras nem sequer conseguirão emprego.