06 Dez

SINAIT divulga Nota Técnica sobre a PEC 196, da reforma sindical

Publicada em: 06/12/2019

Por Nilza Murari, com informações do escritório Cassel Ruzzarin

O SINAIT recebeu do escritório Cassel Ruzzarin, nesta sexta-feira, 6 de dezembro, Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 196/2019, que pretende fazer modificações significativas no sistema sindical da iniciativa privada e do funcionalismo público. Trata-se, ressaltam os advogados, de análise preliminar, devido ao estágio inicial da tramitação da proposta, e alerta os Auditores-Fiscais do Trabalho sobre aspectos bastante inconvenientes da PEC.

Entre as modificações pretendidas está a extinção da unicidade sindical e da prerrogativa do poder público em conceder o registro sindical. Também prevê a criação de nova fonte de financiamento vinculada ao êxito em negociações coletivas. Institui o Conselho Nacional de Organização Sindical – CNOS, formado por representantes sindicais que estabeleceria os critérios e limites de representatividade das entidades coexistentes.

Especificamente em relação aos servidores públicos, a proposta assegura o direito à negociação e ordena a regulamentação da Convenção 151 e da Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre as relações de trabalho na Administração Pública.

Caso seja aprovada, haverá um período de transição para as entidades que antes detinham a exclusividade da representação pelo modelo da unicidade sindical. Estarão asseguradas as prerrogativas anteriores, uma vez que consigam alcançar progressivas metas de benefícios para as respectivas categorias com negociações coletivas ou, não sendo possível, de acordo com a quantidade de filiados.

A Nota Técnica está disponível na área restrita do site do SINAIT na aba COMUNICAÇÃO – INFORMES GERAIS.​