06 Dez

A fim de subsidiar debate político, Sindicato divulga análise técnica das PECs Emergencial e do Pacto Federativo

Publicada em: 06/12/2019

Por Dâmares Vaz, com informações do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues

Edição: Nilza Murari

O SINAIT divulga uma nota técnica sobre as Propostas de Emenda à Constituição – PECs 186/2019 (PEC Emergencial) e 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), que fazem parte da reforma administrativa pretendida pelo governo federal.

O objetivo da análise, elaborada pelo escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, é subsidiar a categoria no debate político. No documento, são abordados pontos que envolvem a restrição à estabilidade para novos servidores, a diminuição de salários iniciais, o endurecimento das regras para promoção, a redução da quantidade de carreiras públicas, dentre outros aspectos.

A partir de conclusões precárias, a nota denuncia o conteúdo que afeta os servidores públicos, abordados por divisão por assunto, conforme a relevância constitucional das propostas. A análise também busca destacar outros pontos que podem ser prejudicais no âmbito do serviço público, os quais poderão suscitar futuras discussões, mas que ainda devem aguardar a finalização do processo legislativo para se verificar o efetivo impacto.

Para o Sindicato, conforme expresso nas conclusões da nota técnica, as PECs analisadas, submetidas sob a justificativa de uma tentativa de ajuste das contas públicas, afrontam diversos direitos e interesses dos servidores públicos. Desse modo, possuem inconstitucionalidades materiais, pois apresentam conteúdo que viola cláusulas pétreas, que são insuscetíveis de modificação pela via do poder constituinte derivado, conforme disposto no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

Importa destacar ainda, conforme entendimento também expresso nas conclusões, que a jurisprudência impede a judicialização de propostas em tramitação no Congresso Nacional, excetuada a legitimidade do parlamentar para discutir vício formal na tramitação. Assim, questionamentos jurídicos somente poderão ser feitos quando aprovadas as matérias.

A Nota Técnica está disponível na área restrita do site do SINAIT na aba COMUNICAÇÃO – INFORMES GERAIS. ​