06 Dez

Justiça reconhece vínculo de entregadores por aplicativo com base em relatório da Fiscalização

Publicada em: 06/12/2019

A Justiça do Trabalho, em São Paulo, reconheceu em primeira instância a existência de vínculo empregatício entre a Loggi – um dos principais aplicativos de delivery do país – e os entregadores. A decisão que foi divulgada nesta sexta, 6 de dezembro, refere-se à ação civil pública, que teve como base o relatório de Auditores-Fiscais do Trabalho.

Na ação de fiscalização, realizada em 2017, e que durou quatro meses de investigações, os Auditores-Fiscais do Trabalho Sérgio Aoki, Rafael Brisque Neiva e Rafael Augusto Vido da Silva autuaram a empresa Loggi Tecnologia, em São Paulo (SP), conhecida como a Uber dos serviços de entrega por motoboys. À época, a equipe verificou pelo menos dezesseis itens em que a empresa estava irregular, relativos, principalmente, ao reconhecimento do vínculo empregatício dos motociclistas, aos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e a questões de saúde e segurança do trabalho.

De acordo com a fiscalização, a empresa ocultava a relação de emprego com os motoboys sob o argumento de que operava um aplicativo para celular que apenas facilitaria a captação de clientes, colocando-se na posição de mera agenciadora entre o motociclista, considerado trabalhador autônomo, e o cliente final. É o que também alegam outras plataformas tecnológicas de serviços sob demanda, que se popularizaram nos últimos anos, no fenômeno conhecido por “uberização” – em referência ao aplicativo Uber.

Por considerar-se apenas uma intermediadora do serviço, a Loggi deixou de pagar uma série de encargos sociais, como contribuição previdenciária, FGTS, férias, 13º salário. “Esses tributos podem chegar a 67,18% do valor da folha de pagamento de um empregador, mas além sonegar esses direitos aos trabalhadores, a empresa praticava a concorrência desleal.

“O reconhecimento do vínculo pela justiça foi ao encontro de todas as constatações de irregularidades encontradas pelos Auditores-Fiscais”, comemora Rafael Neiva. Para ele, o importante é que foi feita justiça social ao ser garantido direitos a esses trabalhadores. “Além disso, trata-se de uma ação coletiva, que atinge os trabalhadores da empresa em todo o país”.