13 Jan

Retrospectiva 2019 – SINAIT defende Bônus de Eficiência junto ao TCU

Publicada em: 13/01/2020

Publicada em 19 de junho de 2019

Nesta quarta-feira (19), a vice-presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, reuniu a equipe da assessoria jurídica do SINAIT para tratar do andamento do processo, que tem julgamento previsto para início de julho

Por Lourdes Marinho

A assessoria jurídica do SINAIT esteve com o ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Bruno Dantas, esta semana, para tratar do processo TC-005.283-2019-1, que avalia o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditoria-Fiscal do Trabalho e à Receita Federal.

Na audiência, o SINAIT levou ao ministro o posicionamento de que o artigo 24 da Lei Nº. 13.464/2017 é uma hipótese de não incidência e não uma renúncia de receita que demanda uma compensação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.

Além disso, dentre outros argumentos, o SINAIT ressaltou que a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho é paga diretamente pelo Tesouro Nacional e não por um fundo específico.

Na manhã desta quarta-feira, 19 de junho, a vice-presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, reuniu a equipe da assessoria jurídica do SINAIT para tratar do andamento do processo. De acordo com o ministro, o julgamento do processo está previsto para o início de julho.  “O SINAIT segue atento na defesa da legalidade da parcela remuneratória, defendendo seus filiados na luta pelo Bônus de Eficiência”, informa Rosa Jorge.

Rosa Jorge ressalta que o bônus foi instituído pela Lei 13.464/2017, depois de um longo processo de negociação salarial com o governo.