13 Jan

Retrospectiva 2019 – Presidente do SINAIT apresenta denúncias na 108ª Conferência Internacional do Trabalho

Publicada em: 13/01/2020

Publicada em 20 de junho de 2019

Por Andrea Bochi

Durante a 108ª seção da Conferência Internacional do Trabalho, o presidente do SINAIT apresentou denúncias ao órgão internacional que destacam ataques às Normas Regulamentadoras – NRs e a desestruturação da Inspeção do Trabalho no Brasil. A Conferência marca os 100 anos da Organização Internacional do Trabalho.

De acordo com a própria OIT, cerca de seis mil representantes dos países (de forma tripartite, como é característica da instituição) reuniram-se em Genebra para discutir como o futuro do trabalho pode oferecer justiça social e trabalho decente, assim como formas de reduzir a violência e o assédio no ambiente de trabalho. O presidente do SINAIT, Carlos Silva, participou dos debates e apresentou denúncias contra o desmonte das Normas Regulamentadoras – NRs.

Em reuniões com representantes da OIT, Carlos Silva e Sérgio Voltolini, que é presidente da Confederação Iberoamericana, levaram as preocupações dos Auditores-Fiscais do Trabalho com todo o cenário de descumprimento das Convenções 81 e 155, das quais o Brasil é signatário.

Em documentos, o presidente do SINAIT relata com grande preocupação as recentes declarações dos representantes do Governo Federal ao afirmarem que haverá uma ampla modernização nas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho, sob a alegação de que haveria custos absurdos em função de uma normatização absolutamente “bizantina, anacrônica e hostil” (sic), e que a NR 12 seria a primeira a ser alterada, já no mês de junho, objetivando a redução de conteúdo em 90%, e na sequencia deverão ser revisadas as NRs 1, 2, 3, 9, 15, 17, 24. 9.

Carlos Silva apresentou às autoridades o manifesto assinado por chefes de fiscalização da subsecretaria de Inspeção do Trabalho e todo o país, em que declaram preocupação e propõem soluções ao processo de revisão das Normas Regulamentadoras.

O enfraquecimento da Inspeção do Trabalho também foi abordado pela entidade em denúncia apresentada ao organismo. Ele destaca fatos, que afetam diretamente a manutenção dos direitos sociais erigidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988, quais sejam, o desrespeito, pelo Brasil, aos artigos 4, 6, 10, 11.1.a, 16 e 18 da Convenção 81 da OIT. “Esse enfraquecimento geral, derivado de algumas medidas pontuais efetivadas pelo governo vem não apenas desidratando o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho do Brasil, comprometendo de forma substancial sua capacidade de cumprir o mandato estabelecido na Convenção nº 81, mas também refletindo na deterioração acelerada do mercado e das condições de trabalho, revertendo num aumento generalizado dos casos de violência que também acabam refletindo sobre os agentes encarregados pela Inspeção do Trabalho”.

E relacionou os pontos principais que fundamentam sua denúncia e que demonstram a desidratação pela qual vem passando o Sistema federal de Inspeção do Trabalho do Brasil: intensificação dos casos de violência contra inspetores do trabalho – descumprimento da cláusula 18 da convenção nº 81; reestruturação administrativa implicando desidratação, desubicação e paralisação dos serviços de inspeção – descumprimento das cláusulas 4, 6 e 11.1.a) da convenção nº 81; redução drástica do quadro de auditores-fiscais do trabalho em atividade – descumprimento das cláusulas 10 e 16 da convenção nº 81: em 2019 – 2.266

Em Nota Técnica, também entregue às autoridades, Silva apresenta dados estatísticos que comprovam a fragilidade dos argumentos do governo em busca de justificar tais medidas.

Com dados estatísticos, o SINAIT apresentou tópicos que demonstram, em seu conjunto, a desidratação pela qual vem passando o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho do Brasil e o descumprimento pontual das cláusulas da Convenção nº 81 enumeradas a seguir.

Outro fato destacado pelo SINAIT, nas denúncias, foi o registro da intensificação dos casos de ameaças direcionados aos Auditores-Fiscais do Trabalho em decorrência de sua atuação profissional. As ameaças foram feitas a Auditores-Fiscais nos Estados do Ceará e do Pará, entre o final de maio e o início de junho de 2019.

A reestruturação administrativa imposta pelo atual governo a toda a administração pública por meio da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e aprofundada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, também foi relatada em documento. De acordo com o SINAIT, a medida reflete negativamente sobre todo o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. A entidade ressalta que, pela primeira vez, em quase um século, não há uma pasta ministerial identificada com a função “Trabalho”. O Ministério do Trabalho foi, efetivamente, extinto, e suas atividades e competências foram, literalmente, esquartejadas e distribuídas para diferentes órgãos ministeriais. Mesmo as funções que permanecem sob a alçada do Ministério da Economia foram pulverizadas em diferentes órgãos da sua estrutura.

O descumprimento da Convenção 155 da OIT também foi levado ao órgão internacional. O presidente Carlos Silva relatou fatos que resultam no desrespeito, pelo Brasil, das determinações da Convenção 155 da OIT, e em particular dos artigos 4 e 8, que se referem à construção (e atualização) tripartite das NRs no Brasil. De acordo com SINAIT, essa construção tripartite remonta a um longo processo histórico de mais de quarenta anos “tempo indispensável aos delicados consensos necessários para o estabelecimento e revisão periódica dessas regulações”.

A extinção de todas as comissões tripartites que lidavam com temas específicos ou setoriais, por meio do o art. 5º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, também fez parte da denúncia. Com a medida, a partir de 28 de junho de 2019, será reduzido o espaço atualmente existente para debate tripartite sobre as questões de saúde e segurança nos ambientes de trabalho.

Carlos Silva participa nesta sexta-feira, 21 de junho do encerramento da 108ª seção da Conferência Internacional do Trabalho.

Confira na área restrita do site a Nota Técnica do SINAIT e o Manifesto das chefias de fiscalização.