14 Jan

Retrospectiva 2019 – Com Nota Técnica, SINAIT requer ao governo reavaliação do processo de desregulamentação das NRs

Publicada em: 14/01/2020

Entidade alerta para retrocessos sociais do processo que vem sendo chamado pelo governo de “simplificação” e “modernização”, com aumento da morbidade e mortalidade no trabalho e impactos sobre a economia

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Amparado em uma Nota Técnica, o SINAIT requereu ao governo a reavaliação do processo de desregulamentação das questões de segurança e saúde no trabalho que vem sendo levado a cabo por meio de alterações nas Normas Regulamentadoras – NRs. Para a entidade, o que vem sendo chamado de “simplificação” e “modernização” pelo governo representa, na verdade, retrocesso social, com aumento da morbidade e mortalidade no trabalho e reflexos negativos diretos sobre os resultados do setor econômico nacional, que terá que arcar com os custos acidentários crescentes.

O documento traz uma longa exposição de motivos, que reflete a visão da entidade sobre a importância das NRs como instrumentos regulamentadores do equilíbrio das relações trabalhistas e garantidores da qualidade de vida do cidadão brasileiro. Para o SINAIT, as NRs são um marco fundamental na efetivação de garantias constitucionais como dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, saúde e segurança do trabalhador e diminuição de riscos inerentes ao trabalho.

A nota cita ainda outros normativos que apontam a obrigação do País de garantir saúde e segurança ocupacional, como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e convenções internacionais, além de estudos que demonstram relação entre o enfraquecimento da regulamentação da área e o agravamento de índices de adoecimentos e mortalidade nas atividades laborais.

Resgatando o período e contexto históricos que levaram à criação das NRs, a nota ressalta que as normas contribuíram efetivamente para diminuição da taxa de mortalidade no trabalho desde a década de 1970 – de 30 para cinco óbitos a cada 100 mil trabalhadores.

Em relação ao processo de elaboração das NRs, a entidade deixa claro que a metodologia é bem estruturada e observa integralmente o princípio da publicidade, com participação efetiva dos parceiros sociais e a realização de consultas públicas. Está assegurada também, como princípio, a consulta às organizações representativas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Para o SINAIT, não faz sentido o argumento que vem sendo sustentado pelo governo, segundo o qual as NRs promovem uma normatização “bizantina, anacrônica e hostil” e com custos absurdos. O processo regulatório valoriza e respeita o diálogo social, o que impulsiona a constante atualização demandada pela interação entre trabalhadores e empregadores. Somente nos últimos meses, por exemplo, portarias atualizaram oito NRs, e grande parte das alterações foram demandadas pelos empregadores.

Em relação aos custos, estudo citado na Nota Técnica demonstrou que “a SST aumenta a competitividade e a produtividade das empresas, reduzindo os custos resultantes de acidentes de trabalho e de problemas de saúde relacionados com o trabalho e aumentando a motivação dos trabalhadores. Além disso, uma diminuição dos acidentes e problemas de saúde relacionados com o trabalho atenua a pressão sobre os sistemas públicos e privados de proteção social, seguros e pensões”.

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