15 Jan

Retrospectiva 2019 – SINAIT diz que é preciso consertar mundo do trabalho para recuperar saúde da Previdência

Publicada em: 15/01/2020

Declaração do presidente Carlos Silva foi durante audiência no Senado que debateu a CPI e a Reforma da Previdência. Para os debatedores a reforma precisa levar em consideração os resultados apontados pela CPI

Por Lourdes Marinho
Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, disse que não há Previdência saudável com um mercado de trabalho doente. A afirmação, proferida na audiência pública que debateu a Comissão Paramentar de Inquérito – CPI e a Reforma da Previdência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, nesta terça-feira, 2 de julho, é uma crítica à reforma trabalhista. A diretora do SINAIT, Vera Jatobá, acompanhou a audiência que reuniu vários dirigentes sindicais e especialistas sobre o tema.

Segundo Carlos Silva, a proposta de reforma trabalhista que tinha como “objetivos” promover o aumento de emprego, a segurança jurídica e a competitividade dos negócios, contribuiu para aumentar o desemprego e piorar a arrecadação previdenciária. “Primeiro, é preciso consertar o que foi desmantelado no mundo do trabalho para dar saúde à Previdência”, avalia Carlos Silva.

De acordo com o líder sindical, a falta de formalização do registro do trabalhador e caracterização de vínculo empregatício, agravados pela apropriação indébita e falta de fiscalização, prejudicam a arrecadação e se transformam em razões para ataques aos direitos dos trabalhadores.

Dados do IBGE apresentados por Carlos Silva na audiência mostram que o Brasil atualmente tem 28,5 milhões de subutilizados e desalentados. São pessoas que há mais de dois anos desistiram de procurar emprego, número recorde na série histórica do IBGE, desde quando foi criada em 2012. “Um em cada quatro brasileiros em condições de trabalhar está desempregado, trabalhando menos horas do que gostaria ou simplesmente desistiu de procurar emprego”, diz Carlos Silva.

A informalidade é a maior registrada no país, com 11,4 milhões de pessoas, ou seja, 18% de toda a população ocupada. Já os trabalhadores por conta própria são 24 milhões, também recorde. Somados, trabalhadores informais e por conta própria totalizam 35,4 milhões. De acordo com as estatísticas, a renda dos trabalhadores também está em queda, em média são R$ 2.289,00 mensais.

Para Carlos Silva, ficou evidente na CPI da Previdência que as dificuldades de gestão que o Governo tem, a exemplo do não combate às fraudes, contribui para os problemas enfrentados pela Previdência. O problema se agrava com apropriação indébita e a falta de fiscalização. Em cinco anos, de 2012 a 2016, mais de R$ 100 bilhões de contribuições previdenciárias descontadas do empregado pelo empregador deixaram de ser repassadas aos cofres da Previdência. “Existe um sistema de fraude em muitas empresas brasileiras, que se configura como o crime de apropriação indébita previdenciária. O devedor confessa que deve e quem recebe a confissão não se esforça para arrecadar”, criticou.

Horas extras e reflexos não pagos ou não declarados, entre outros, também estão entre as formas de fraudar a previdência e dos problemas que necessitam de estrutura para ser combatidos. “Para mudar este quadro é preciso fortalecer a fiscalização para por fim às benesses”, afirma Carlos Silva.

Futuro do trabalho 

Carlos Silva citou um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, de 2014, em parceria com o Banco Mundial e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, que analisa os desafios para combater os impactos negativos causados pelas crises nos mercados de trabalho. O estudo aponta que é necessário estabelecer políticas para enfrentar essas situações, para combater as desigualdades salariais que aumentam nos períodos pós-crise, bem como o desemprego. “Nesse contexto, é preciso resgatar a saúde do mercado de trabalho brasileiro com investimentos produtivos que garantam proteção social, de maneira protegida e equilibrada, alinhada, por exemplo, com o que se debateu na construção do Estatuto do Trabalho aqui nesta Casa”, argumentou o presidente do SINAIT. “Esse é o debate garantidor de crescimento e desenvolvimento econômico, respaldado na missão que no ano do centenário da OIT se anuncia, em que o futuro do trabalho se debate com a centralidade na pessoa humana”, concluiu.

Reforma precisa levar em consideração o resultado da CPI

Os debatedores criticaram os números apresentados pelo governo para justificar a reforma da Previdência. Disseram que o governo não levou em conta as considerações da CPI da Previdência realizada em 2017.

O secretário-Geral e Diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Diego Cherulli, disse que a CPI encontrou vários “achados”, como grandes devedores e equívocos na metodologia de cálculo das receitas e despesas da Seguridade Social. Disse que o Brasil precisa de uma reforma na Seguridade Social, mas não esta proposta pela PEC 6/2019.

Para o especialista, a situação econômica do País, com o aumento do desemprego, só piora o déficit da Previdência. “É preciso se pensar em uma reforma que vá tornar este sistema melhor. A reforma proposta pelo governo vem para piorar isso”, criticou Cherulli.

José Pinto da Mota Filho presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social – SBPS pediu para o senador Paulo Paim (PT/RS) entregar o relatório da CPI ao relator da PEC 6/2019 na Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP).

O relatório final da CPI recomenda uma nova legislação para melhorar a gestão da Previdência. Sugere ainda o acompanhamento de projetos de lei e de PEC com esta finalidade. Entre as propostas está a atualização dos benefícios e do teto da Previdência social. Atualmente, 70% dos benefícios do RGPS são de um salário mínimo. “Pela PEC 6, ninguém ganhará mais o teto da Previdência” alertou.

Paim disse que entregará o documento à Câmara e espera que no Senado o relatório seja considerado quando a PEC 6 entrar em análise na Casa.

Para Mota Filho “é preciso mostrar para a sociedade brasileira a necessidade de discutir o financiamento da Previdência, para se fazer correções e evitar problemas futuros”.

CPI do pente fino

Cherulli ainda criticou a política do pente fino do INSS adotada pelo atual governo. Sugeriu uma CPI pra avaliar o pente fino, que segundo ele tem cometido excessos, motivo que tem levado ao aumento de judicialização de casos pelos segurados prejudicados. “O governo quer transformar segurados em fraudadores”, reclamou.

O senador Paulo Paim informou que está marcada uma audiência pública para o 13 de agosto, às 9h, na CDH, para discutir o tema.

Desmonte da Previdência

Para os participantes da audiência o que está havendo é um desmonte da Previdência Social que acaba com o sistema solidária para criar um sistema de capitalização e entregar sua gestão ao mercado internacional.

Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip disse que o país deveria estar discutindo um projeto econômico e não reforma da Previdência. Segundo ele, em 2060 o Brasil terá ainda 60% da população apta ao trabalho. “Nós não deveríamos estar discutindo reforma de Previdência. Nós deveríamos estar discutindo era um projeto de país para dar conta de arrumar emprego, proteção social, projeto de vida, felicidade para 60% dessa população, que está ávida para trabalhar, para virar consumidora”, argumentou. Ele ainda criticou o governo por colocar servidores, trabalhadores e militares como vilões da reforma.

Achilles Linhares de Campos Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPR apontou a sonegação alta e dívidas não cobradas como problemas que precisam ser resolvidos. Disse que nos últimos dois anos são R$ 608 bilhões em sonegações. Além disso, meio trilhão de reais também precisa ser cobrado dentro da dívida ativa da Previdência.

Para o procurador, o objetivo da reforma é acabar com a Previdência solidária na iniciativa pública  e privada. Segundo ele, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União – Funpresp poderia ser o maior fundo de previdência privado da América Latina, mas o governo quer privatizá-lo para entregá-lo aos bancos.

Campos Frias ainda criticou o perdão de bilhões de reais concedido pelo governo recentemente a ruralistas e grandes latifundiários. Segundo ele, a atual proposta de reforma não tem considerado o problema do Refis. “A bancada do Refis se movimenta para, mais uma vez, os poderosos e ricos se beneficiarem e o trabalhador pagar a conta”, lamentou.

Por último, alertou para o risco de uma depressão, de uma crise mais alongada com a retirada de benefícios de trabalhares do RGPS que irá atingir as economias dos municípios brasileiros. “São esses benefícios que movem o consumo e giram a economia no interior do País”.

Sérgio Ricardo Moreira de Castro, diretor de Assuntos Previdenciários do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal – Sindireceita também criticou a retirada de benefício de segurados que recebem um salário mínimo da Previdência, enquanto o governo deixa de mirar nos grandes devedores. Disse que o governo demora a avançar, deixando, por exemplo, de arrecadar do e-commerce, comércio via internet.

CPI da Previdência

A CPI mostrou que a Previdência é superavitária. O relatório apontou que o principal problema dela é de gestão, má administração, anistias, sonegações, desvios e roubalheiras.  Entre abril e outubro de 2017, período de funcionamento da CPI, foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidos 114 especialistas, entre eles, Auditores-Fiscais do Trabalho. 

A íntegra da audiência pode ser conferida aqui.​