25 Mai

STF: Ministros decidem que atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos

Publicada em: 25/05/2020

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

Em videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, no dia 21 de maio, que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs para conferir essa interpretação à Medida Provisória – MP nº 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública.

De acordo com a decisão, os agentes públicos deverão observar o princípio da autocontenção no caso de dúvida sobre a eficácia ou o benefício das medidas a serem implementadas. As opiniões técnicas em que as decisões se basearem, por sua vez, deverão tratar expressamente dos mesmos parâmetros – critérios científicos e precaução –, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

De acordo com o presidente do SINAIT, Carlos Silva, a decisão do STF é pertinente. O Sindicato Nacional avaliou a MP 966 como desnecessária, pois ignora que os arcabouços legais que regem as carreiras públicas, especialmente as envolvidas diretamente no enfrentamento do vírus, já trazem dispositivos próprios sobre o tema. “Causa estranheza que um assunto desse seja tratado nesse momento, quando estamos no meio do combate à Covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos perversos.”

Leia aqui a matéria na íntegra do STF.​