Nota Pública – Agressão a Auditor-Fiscal é consequência de desvalorização da Fiscalização do Trabalho

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT vem a público denunciar e repudiar mais um caso de agressão verbal e física a um Auditor-Fiscal do Trabalho durante ação fiscal.

O caso, ocorreu no dia 9 de junho em escritório contábil no centro de São Paulo. Atendendo a denúncia de que o estabelecimento não estaria cumprindo as normas de prevenção à transmissão da Covid-19, o Auditor-Fiscal do Trabalho foi ao local. Desde a sua chegada, foi tratado com violência pelo proprietário, que proferiu insultos e ameaças à sua vida, além de embaraçar a fiscalização.

O Auditor-Fiscal chamou policiais militares, que presenciaram o descontrole do empresário. Em determinado momento, o homem empurrou o Auditor-Fiscal do Trabalho, que caiu e sofreu escoriações nos braços e lesão na lombar. O Auditor-Fiscal deu voz de prisão ao empresário. Todos foram conduzidos à delegacia e, de lá, à Superintendência da Polícia Federal, pois o caso envolve um agente federal. Constatados os fatos, o empresário foi preso em flagrante. Pagou fiança e foi liberado. Será instaurado inquérito.

O Auditor-Fiscal do Trabalho passou por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal. Foram confirmadas escoriações nos braços e eritema na lombar, configurando lesão corporal.

Este é mais um caso de violência contra um Auditor-Fiscal do Trabalho no exercício de sua atividade profissional. Em 2019 foram pelo menos seis casos graves, de ameaças e de incentivo ao desrespeito à sua autoridade. Para o SINAIT, é consequência de uma política de desmonte e desvalorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho, de manifestações que incitam a violência. A política pública parece ser a destruição dos instrumentos reguladores para que a barbárie se instale sem obstáculos.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho trazem, de triste memória, a emblemática Chacina de Unaí. Um símbolo de impunidade já que, apesar de condenados, os mandantes não estão presos pelo crime de assassinato de três Auditores-Fiscais do Trabalho e do motorista que os conduzia. Passados 16 anos, a categoria continua a conviver com a insegurança. O Sindicato Nacional cobra das autoridades a implementação de protocolos de segurança e a recomposição do quadro de Auditores-Fiscais.

A Fiscalização do Trabalho e os Auditores-Fiscais do Trabalho existem para fazer cumprir as leis trabalhistas e de proteção dos trabalhadores nos ambientes de trabalho. O Brasil tem mais de 700 mil acidentes de trabalho. A Fiscalização do Trabalho trata de vidas e sobrevivência, de dignidade e proteção. Combate o trabalho escravo e o trabalho infantil. Promove inclusão de pessoas com deficiência no trabalho e de jovens carentes como aprendizes na oportunidade do primeiro emprego e capacitação profissional.

Para garantir a efetividade dessas e outras atividades da fiscalização, o SINAIT vai continuar lutando por segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho e valorização da Inspeção do Trabalho. Esse é um compromisso inarredável da entidade, razão de ser de sua existência.

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT – DEN​