18 Set

Progressão: esclarecimento sobre a decisão do STJ para ações que discutem correção para os Auditores-Fiscais do Trabalho

Publicada em: 18/09/2020

Com informações do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

O SINAIT, por meio de sua assessoria jurídica do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ajuizou 86 ações individuais que buscaram a correção da progressão funcional dos Auditores-Fiscais do Trabalho considerando a data do efetivo ingresso dos servidores no cargo, e não os meses de março ou setembro – a depender do caso – em que somente a partir dos quais passariam a vigorar os efeitos do ato de progressão, conforme as previsões do Decreto 84.669, de 1980.

Em relação a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Pedido de Unificação de Interpretação da Lei – PUIL nº 1669, recentemente posicionou-se pela manutenção do entendimento favorável à declaração proferido pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no PEDILEF nº 5012743-46.2017.4.04.7102. Segundo esse entendimento, o marco inicial para contagem de interstícios de progressão e promoção funcionais de Auditores-Fiscais do Trabalho é a data de seu ingresso no respectivo órgão.

Em síntese, o STJ entendeu, por uma questão processual, que a manifestação anterior dada à matéria em relação à carreira de Policial Federal não se aplica ao caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho por se tratarem de carreiras diversas. Por esse motivo, negou a viabilidade do Pedido de Uniformização proposto pela União.

A tese fixada pela TNU, mantida pelo STJ, é de que "em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/1980, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início do pagamento do novo patamar remuneratório".

Rememora-se que a TNU e o STJ manifestaram-se sobre a mesma matéria de forma contraditória nos últimos anos, o que refletiu nas soluções dadas pelos juízes às ações propostas em favor dos filiados do SINAIT. A TNU havia apreciado a tese da ilegalidade levantada nos processos dos filiados, reconhecendo o direito de os servidores terem seu desenvolvimento funcional com base na data de ingresso na carreira em 2015 – PEDILEF nº 05029160320144058400.

Com o entendimento firmado pelo STJ no AgRg no Resp 1351572/RS, definido em razão da carreira de Policial Federal, em que se entendeu que as previsões do decreto regulamento devem prevalecer sobre a situação individual de cada servidor, a  TNU alterou seu posicionamento para seguir o definido pelo STJ, em 2017.

Os juízes de 1ª e 2ª instância dos Juizados Especiais Federal do Distrito Federal, com a alteração do posicionamento da TNU em 2017, passaram a aplicar indistintamente o entendimento aplicado à carreira de Policial Federal às demais carreiras, inclusive aos Auditores-Fiscais do Trabalho, até o recente e já referido posicionamento na PEDILEF nº 5012743-46.2017.4.04.7102, de novembro de 2019, agora ratificado pelo STJ.

Das 86 ações propostas, 45 já se encerraram de maneira desfavorável ao pretendido, uma vez transcorrido os prazos de recursos, antes desses recentes entendimentos firmados pela TNU e pelo STJ, e não permitem a rediscussão da matéria judicialmente, ainda que os Tribunais tenham se manifestado de forma favorável à pretensão. Em outras palavras, os processos que já finalizaram não têm a possibilidade de revisão do que já foi dito em desfavor de um Auditor-Fiscal do Trabalho, ainda que sob o pretexto do atual entendimento da TNU e do STJ.

No mais, também dentro dessas 86 ações, 7 ainda permitem a discussão na vida judicial em razão da desistência da ação ter se dado antes da sentença. Por fim, encontram-se pendentes de discussão/finalização no Judiciário 34 ações, cujos posicionamentos oscilam entre decisões favoráveis e desfavoráveis, nos diversos momentos processuais, mas devem inclinar-se ao definido pelo STJ em setembro de 2020. Essas decisões recentes estão sendo destacadas nos processo que ainda tramitam.​