29 Set

Bônus de Eficiência – Entidades protocolam petição com pedido de amicus curiae em ADI da Procuradoria da República

Publicada em: 29/09/2020

Por Nilza Murari
 
O SINAIT, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional protocolam a partir desta terça-feira, 29 de setembro, petição com pedido de amicus curiae na  Ação Direta e Inconstitucionalidade – ADI 6562, apresentada pela Procuradoria Geral da República – PGR ao Supremo Tribunal Federal – STF no dia 21 de setembro. Na petição, as entidades informam que os Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita Federal do Brasil e os Analistas-Tributários da Receita não são remunerados por subsídio. A ADI pede a suspensão cautelar do pagamento, com base na alegação de que as categorias têm remuneração por subsídio, o que não é realidade desde 2016. No caso do SINAIT, a petição foi protocolada no final da manhã desta terça-feira, 29. 
 
A estratégia foi decidida em duas reuniões virtuais realizadas nos dias 22 e 28 de setembro. Da primeira reunião participaram também representantes da Anfip, que por decisões internas se retirou do processo. Relembre aqui a reunião do dia 22.
 
Na reunião de 28 de setembro participaram, pelo SINAIT, o presidente Carlos Silva; pelo Sindifisco,  o 1º vice-presidente Ayrton Eduardo de Castro Bastos e o diretor jurídico Julio Cesar Vieira Gomes; pelo Sindireceita, o presidente Geraldo Seixas e o diretor jurídico Thales Freitas; pela Unafisco Sindical, o presidente Mauro Silva e o gerente Marcelo Bayeh. Além deles, os advogados Andressa Abreu e Felipe Texeira, do escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, que atende o SINAIT.
 
Na semana passada, no dia 24, o ministro relator Gilmar Mendes decidiu encaminhar a tramitação pelo rito do art. 12 da Lei 9.868/99, levando o julgamento da ADI direto para o plenário do STF. Assim, fica afastada a medida cautelar de suspensão do pagamento do subsídio. Relembre aqui.
 
Além da petição, as entidades farão, ainda esta semana, o pedido de audiências com as áreas técnicas da Advocacia Geral da União – AGU e da PGR.
 
Veja a petição apresentada pelo SINAIT nesta terça-feira, 29 de setembro, e o protocolo eletrônico.