29 Set

Efeitos da reforma trabalhista: decisão da Justiça transforma dívida sucumbencial em prestação de serviço

Publicada em: 29/09/2020

Com informações do Conjur.com

O Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 17ª Região homologou um acordo entre partes que transformou honorários sucumbenciais em prestação de serviços sociais por parte do trabalhador. A decisão ocorreu após um segurança ter perdido uma ação trabalhista contra uma empresa e não ter recursos para pagar os honorários dos advogados da parte vencedora.

A ação do segurança reivindicava o reconhecimento de vínculo de emprego entre ele, que trabalha como segurança, e uma boate. No entanto, a 11ª Vara Trabalhista de Vitória (ES) entendeu que, de acordo com as provas produzidas, não havia habitualidade e subordinação entre o trabalhador e a empresa, inexistindo o vínculo empregatício. Assim, decidiu rejeitar o pleito do reclamante e condená-lo ao pagamento de 10% do valor pedido — cerca de R$ 10 mil —, a título de honorários. O segurança chegou a recorrer ao TRT-17, mas a decisão foi mantida.

O resultado da sentença é fruto da reforma trabalhista de 2017 – Lei nº 13.467/2017 -, que incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT um dispositivo – artigo 791-A, parágrafo 4º – segundo o qual as obrigações sucumbenciais de trabalhador beneficiário da justiça gratuita e que não tiver dinheiro para pagar os honorários "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". A execução somente pode ocorrer, nesse caso, se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

A decisão, de acordo com especialistas, em função da reforma trabalhista abre precedentes perigosos para os trabalhadores brasileiros, que ao acionar a Justiça do Trabalho estão se arriscando a onerar ainda mais sua situação financeira, a depender do resultado do processo.

Para o SINAIT, infelizmente, a decisão não é uma surpresa. Os dirigentes do Sindicato Nacional alertaram, durante a tramitação da Proposta de Lei da Câmara nº 38/2017 – Reforma Trabalhista, em reuniões, palestras, audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sobre os prejuízos que a medida causaria aos trabalhadores. Entre os alertas, as dificuldades de acesso à Justiça do Trabalho e os honorários que ficariam a cargo dos trabalhadores brasileiros.

Leia mais sobre a decisão:

Conjur.com.br - Condenação sucumbencial de trabalhador vira prestação de serviços comunitários

Blog Leonardo Sakamoto - Segurança processa empregador, perde e terá de pagar dívida trabalhando

Brasil de Fato - Condenação de funcionário a pena de trabalho chocou a comunidade jurídica; entenda