19 Out

TRT da 10ª Região: Justiça condena líderes de Igreja por manter trabalhadores em situação análoga à de escravo no Gama

Publicada em: 19/10/2020

Com informações do TRT da 10ª Região

A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama, condenou os líderes da Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia e os responsáveis pelas empresas Folha de Palmeiras ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 200 mil, por manterem trabalhadores em situação análoga à de escravos em sua sede, à época localizada em uma chácara na cidade do Gama (DF). A magistrada reconheceu, na sentença, que 21 empregados atuavam submetidos a condições degradantes, acomodados em alojamentos precários, alguns deles coletivos e multifamiliares, sem sanitários adequados ou divididos por gênero, mediante descumprimento de diversas normas que regem a saúde e segurança no trabalho.

A decisão da magistrada teve como base os autos de infração produzidos em fiscalização realizada no dia 7 de março de 2019, por Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal – SRT/DF, com apoio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais – SRT/MG e da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae, vinculada à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. Também participaram da ação os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, a Polícia Civil do Distrito Federal, o Conselho Tutelar do Gama e a Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF.

Direitos trabalhistas

Em sua decisão, a magistrada lembrou, inicialmente, que a liberdade religiosa é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, mas que o Estado tem o dever de interferir nos casos em que se verificam práticas ilícitas que afrontam o ordenamento jurídico, em particular, quando atingem os direitos trabalhistas que, de acordo com a juíza, são irrenunciáveis. “O empregado não pode abrir mão de direitos de ordem pública, os quais foram criados como conteúdo mínimo obrigatório, a fim de proteger valores constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho”.

Voluntários

Após analisar os autos, a magistrada disse ter ficado demonstrado que não havia vínculo empregatício apenas com os vendedores e distribuidores de livros e pães, pois de fato exerciam suas atividades de forma autônoma – em sistema de parceria comercial – e com os missionários que, por opção de fé, somente prestavam assistência religiosa de caráter voluntário.

Relação de emprego

Contudo, quanto aos trabalhadores que exerciam a prestação de serviços nos setores de panificação, costura, limpeza e plantio de hortaliças, a juíza reconheceu a presença de todos os elementos da relação de emprego. Isso ficou caracterizado pela subordinação jurídica, que por vezes se confundia com a subordinação eclesiástica, e a onerosidade, visto que recebiam remuneração pelo trabalho prestado, mesmo que em valor abaixo do salário-mínimo, após o desconto de diversas despesas de moradia, alimentação e manutenção, além dos dízimos. Pelos depoimentos prestados, salientou a magistrada, ainda que os próprios beneficiários da sentença se identifiquem como "donos do negócio", constatou-se a presença de verdadeira organização empresarial hierárquica, sem integralização de cotas sociais ou divisão de lucros ou prejuízos.

Condições degradantes

Para a magistrada, os elementos de prova colhidos nos autos, sobre o crivo do contraditório, indicam que os trabalhadores não tinham cerceada sua liberdade de ir e vir e podiam entrar e sair da comunidade quando quisessem, permanecendo no local por vontade própria.

No entanto, argumentou que o artigo 149 do Código Penal também prevê que o trabalho em condições análogas às de escravos se caracteriza pela sujeição da vítima a condições degradantes, exatamente o que ocorreu no caso concreto, bem como a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou a restrição de qualquer meio de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto. O dispositivo não tutela apenas a liberdade de ir e vir, explicou, “mas a dignidade da pessoa humana, que deve ser garantida através do respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários que constituem o sistema social mínimo imposto pela Constituição”.

"Quando diversas normas forem descumpridas e o meio ambiente de trabalho for severamente insalubre, sem condições mínimas para manter a higidez física e psíquica dos trabalhadores, a atividade produtiva ocorrerá em condições degradantes". Assim, para a juíza, os empregados das áreas de panificação, costura, hortaliças e limpeza foram, sim, reduzidos a condição análoga à de escravo em virtude das condições degradantes de trabalho às quais foram submetidos.

Rescisão indireta

Na sentença, após reconhecer o vínculo de emprego de 21 trabalhadores, a juíza acolheu o pleito de rescisão indireta dos contratos de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, e determinou que os réus cumpram diversas obrigações de fazer e não fazer, no sentido de resguardar as normas trabalhistas e regulamentares sobre saúde e segurança no trabalho, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.

Liquidação e execução

A juíza ressaltou, por fim, que em virtude do desinteresse revelado pelos beneficiários da decisão, o próprio MPT, autor da ação, com base nos autos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, poderá futuramente promover a liquidação e execução das verbas rescisórias, as quais ficarão à disposição dos trabalhadores ou seus sucessores pelo prazo de um ano, vencido o qual, como a indenização pelos danos morais coletivos, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou outro fundo beneficente a ser indicado pelo MPT, "de modo a preservar a vontade da Lei, qual seja, a de impedir o enriquecimento sem causa dos réus que atentaram contra normas jurídicas de ordem pública".

Os réus poderão recorrer da decisão.

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