24 Out

Boletim nº 483 - Semana de 19 a 23 de outubro de 2020

Publicada em: 24/10/2020

 

Nota de alerta – Governo segue fragilizando a segurança no trabalho

Com pompa e circunstância o governo anunciou nesta quinta-feira, 22 de outubro, a revogação de 48 portarias do extinto Ministério do Trabalho – MTb e uma ampla revisão que poderá alcançar até duas mil normas trabalhistas, que serão reduzidas a cerca de dez, segundo estimativas do Ministério da Economia. As portarias revogadas vão de 2004 até 2018, último ano de funcionamento do MTb, com conteúdo administrativo, considerado inútil pela Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho e pelo Ministério da Economia. A iniciativa foi batizada de “Descomplica Trabalhista”, oficialmente imbuída da intenção de eliminar a burocracia.

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Pesquisa: SINAIT convoca todos os Auditores-Fiscais do Trabalho a participar da construção do diagnóstico da carreira

O SINAIT faz um convite aos Auditores-Fiscais do Trabalho para participarem da pesquisa nacional de diagnóstico da carreira, que está no ar desde março. O estudo é fundamental para subsidiar o mapeamento de percepções e demandas comuns na carreira. Ao promover a pesquisa, o SINAIT busca conhecer profundamente o perfil e a opinião de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho com o objetivo de subsidiar as reflexões sobre a inspeção do Trabalho na atualidade.

Aproveite o fim de semana e dedique um tempinho para responder à pesquisa. Acesse aqui.

 

Eleições SINAIT 2020: Comissão Eleitoral divulga Ata de Encerramento e Relatório de Votantes

A Comissão Eleitoral Nacional – CEN divulga a Ata de Encerramento das Eleições do SINAIT para o Triênio 2020/2023 e a listagem dos votantes. A votação ocorreu de 9 a 14 de outubro, exclusivamente por sistema eletrônico, do qual participaram 3.032 Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sindicato Nacional. Também dá publicidade ao Relatório de Votantes, ativos e aposentados, que participaram do processo eleitoral.

Confira os documentos na área restrita do site. Aba Comunicação – Eleições – 2020.

 

Covid-19: SINAIT recebe esclarecimentos sobre estudo de retorno ao trabalho presencial nas Superintendências Regionais

O SINAIT solicitou à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, por meio da Carta nº 127/2020, de 2 de outubro, respostas relacionadas ao documento “Radiografia para Retorno” produzido pela Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas – CGUD, do Ministério da Economia, cujo objetivo é a volta ao atendimento presencial nas Superintendências Regionais do Trabalho – SRTs nos Estados.  

De acordo com o Sindicato Nacional, em razão da pandemia da Covid-19 ainda não controlada no Brasil, a inexistência de uma vacina que proteja servidores e cidadãos e a falta de consenso sobre um tratamento considerado eficiente para os casos graves, considera o retorno de atendimento nas SRTs uma decisão arriscada para a saúde e segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores administrativos, cidadãos e prestadores de serviços trabalhistas.

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Covid-19: SIT informa ao SINAIT sobre a aquisição de EPIs para Auditores-Fiscais do Trabalho

O SINAIT protocolou, no dia 11 de agosto, a Carta SINAIT nº 114/2020, na Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia – SIT/ME. Em pauta, o direito à saúde frente à Covid-19, a necessidade de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para os Auditores-Fiscais do Trabalho, dificuldades para o cumprimento de requisições de fiscalização do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros temas. Frisou o Sindicato Nacional no documento que muitos desafios são inerentes à atividade do Auditor-Fiscal do Trabalho, caracterizada como essencial, não podendo ser adiada nem mesmo em função do quadro pandêmico que vive o Brasil. Muitas denúncias estão, neste momento, relacionadas à exposição de trabalhadores ao novo coronavírus.

Diante disso e da demanda advinda das Procuradorias Regionais do Trabalho para que sejam realizadas fiscalizações, o SINAIT solicitou que a SIT atue em âmbitos nacional e regional, a fim de dar conhecimento ao Ministério Público do Trabalho sobre as dificuldades enfrentadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho para atender com a devida celeridade às requisições encaminhadas.

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Estão disponíveis na área restrita do site modelos de requerimentos para a conversão de tempo especial em comum

O SINAIT informa que estão disponíveis na área restrita do site três modelos de requerimentos administrativos para a solicitação de conversão do tempo especial em comum, àqueles que trabalham ou trabalharam sob condições prejudiciais à saúde e integridade física. Os requerimentos poderão ser adaptados a cada caso. Os documentos estão em consonância com a recente decisão da Suprema Corte.

Após várias negativas em Mandados de Injunção específicos, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a aplicabilidade da previsão do Regime Geral de conversão de seu tempo especial em comum para os servidores que recebem ou receberam adicional de insalubridade ou periculosidade, pois cada ano equivale a – no mínimo – 1,4 para homens e 1,2 para mulheres. Leia matéria sobre a decisão do STF.

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Consulta de contracheques – Auditores-Fiscais do Trabalho devem estar atentos ao vínculo no site do Sigepe

Auditores-Fiscais do Trabalho devem atentar para o vínculo atual ao consultarem o contracheque no Sistema de Gestão de Pessoas – Sigepe. Aposentados e pensionistas precisam selecionar a opção DECIP/SGP ao definir o órgão com o qual mantêm esse vínculo atual – a informação fica no canto direito da tela inicial depois de efetuado o acesso ao Sigepe. Para servidores da ativa, o vínculo atual é o Ministério da Economia. Sem essa definição, não conseguirão conferir o contracheque.

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Precatórios – Cuidado ao receber propostas de compra e venda. Previna-se de golpes!

Auditores-Fiscais do Trabalho de diversos estados, especialmente os aposentados, têm relatado ao SINAIT que estão sendo contatados por e-mail ou telefone por empresas e instituições financeiras que fazem ofertas para a compra de precatórios.

A decisão de vender ou não os precatórios é de cada um. O SINAIT, entretanto, vê-se na obrigação de alertar que é preciso estar atento a possíveis golpes e também avaliar bem as propostas apresentadas. Na maioria dos casos, o deságio é muito alto.

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Recadastramento de servidores aposentados, de pensionistas e de anistiados está suspenso até 30 de novembro

A exigência da prova de vida anual, conhecida como recadastramento, de servidores aposentados, de pensionistas e de anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia publicou, no dia 22 de outubro, a Instrução Normativa nº 103, que estabelece o novo período. Anteriormente, a prova de vida estava suspensa até o final deste mês de outubro. Segundo levantamento do Ministério da Economia, 700 mil pessoas estão nesta situação de recadastramento.

A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus. “O objetivo é reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença”, explicou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério, Wagner Lenhart. A medida não afeta o pagamento de proventos e pensões aos beneficiários.

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Geap: SINAIT notifica extrajudicialmente a Fundação para apresentar estudos que justificam reajuste das mensalidades

Em nova correspondência encaminhada à Geap, o presidente do SINAIT, Carlos Silva, informa que o documento tem força de Notificação Extrajudicial e reitera a necessidade de a instituição prestar informações e responder aos questionamentos encaminhados pelo Sindicato em cartas anteriores.

Para o presidente, as causas apontadas para justificar o reajuste das mensalidades continuam sendo insuficientes para que se compreenda a aplicação de percentuais tão elevados nos valores dos planos GEAP Vida Saúde, GEAP Para Você – PE e GEAP Referência Vida.

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Conheça plano odontológico sem custo contratado pelo SINAIT e inclua dependentes por R$10,90

O SINAIT contratou o plano odontológico Odonto Empresas Caixa Seguradora para todos os filiados, sem custo, vigente desde 1º de outubro de 2020. E por apenas R$10,90, é possível incluir dependentes e agregados ao plano, sem carências, a partir do dia 26 de outubro, com início da vigência em 1º de dezembro de 2020. Os agregados que podem ser incluídos são pai, mãe, neto, sobrinho, irmão e tio.

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MG: Liminar obriga Vale a garantir segurança de trabalhadores no reparo do Complexo de Mina de Fábrica, interditado

Uma liminar deferida no dia 18 de outubro, em Ação Civil Pública – ACP ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT em Minas Gerais, obriga a Vale a cumprir medidas que garantam a proteção e segurança de empregados que atuam na realização de atividades emergenciais no Complexo da Mina de Fábrica, em Ouro Preto (MG). Tanto as barragens quanto as minas e as atividades de extração e de beneficiamento do minério estão interditadas. As barragens, desde 2019, por determinação da Auditoria-Fiscal do Trabalho em face de risco de rompimento, classificado como nível 3, o maior. O restante do complexo está sob interdição da Agência Nacional de Mineração – ANM.

Na ACP, os procuradores do Trabalho destacaram que, em razão da interdição determinada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho no Complexo da Mina de Fábrica, e também em outras barragens em situação similar, as atividades imprescindíveis à correção da situação de grave e iminente risco estavam rigorosamente condicionadas à comprovação explícita da garantia de condições de segurança e saúde aos trabalhadores envolvidos.

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PA: Conjunto de provas reunidas por Auditores-Fiscais do Trabalho foi fundamental para êxito de ACP por assédio moral

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no Pará – SRT/PA comprovaram, em fiscalização realizada em 2019, assédio moral de um empregado do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará – CRF/PA. O relatório foi enviado ao Ministério Público do Trabalho – MPT/PA, que entrou com Ação Civil Pública – ACP, vitoriosa em primeira e segunda instâncias, que gerou indenização de R$ 100 mil ao trabalhador vítima do assédio.

Os Auditores-Fiscais Gladys Vasconcelos e Geder Freitas participaram da ação. O relatório gerado por assédio moral foi fundamental para o êxito da ACP. Em sustentação oral, o MPT destacou a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O procurador do Trabalho Roberto Rui elogiou e agradeceu o trabalho realizado durante a ação fiscal.

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BA: Grupo Móvel resgata 37 trabalhadores escravizados em fazendas de produção do sisal

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, coordenado pela Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae, vinculada à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, encontrou 37 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravos em frentes de trabalho de produção do sisal. A operação foi realizada de 13 a 20 de outubro, em municípios do centro-norte baiano. 22 trabalhadores foram resgatados em Várzea Nova, 14 em Jacobina e um em Mulungu do Morro. Coordenaram a ação, os Auditores-Fiscais do Trabalho Gislene Stacholski e André Wagner Dourado.

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RJ: Fiscalização resgata chineses de condições degradantes na zona sul da capital fluminense

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro – SRT/RJ resgataram, no dia 13 de outubro, dois trabalhadores chineses submetidos a condições degradantes, em um imóvel comercial no Leme, zona sul do Rio de Janeiro (RJ). Eles estavam alojados em um pequeno depósito de materiais localizado na sobreloja da pastelaria Recanto da Praia. A entrada para o local, uma portinhola, ficava encoberta por uma pilha de engradados, que tinham que ser removidos para acesso ao local.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Alexandre Lyra e Rosane Rodrigues constataram que o espaço onde os trabalhadores dormiam apresentava diversas irregularidades. O calor era forte no ambiente, não havia ventilação natural, nem canais de renovação do ar. O teto era muito baixo, obrigando as pessoas no interior a ficarem curvadas, iluminação precária, entre outros problemas encontrados.

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TRT da 10ª Região: Justiça condena líderes de Igreja por manter trabalhadores em situação análoga à de escravo no Gama

A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama, condenou os líderes da Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia e os responsáveis pelas empresas Folha de Palmeiras ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 200 mil, por manterem trabalhadores em situação análoga à de escravos em sua sede, à época localizada em uma chácara na cidade do Gama (DF). A magistrada reconheceu, na sentença, que 21 empregados atuavam submetidos a condições degradantes, acomodados em alojamentos precários, alguns deles coletivos e multifamiliares, sem sanitários adequados ou divididos por gênero, mediante descumprimento de diversas normas que regem a saúde e segurança no trabalho.

A decisão da magistrada teve como base os autos de infração produzidos em fiscalização realizada no dia 7 de março de 2019, por Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal – SRT/DF, com apoio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais – SRT/MG e da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae, vinculada à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

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Portarias publicadas nesta sexta (23) trazem versão mais simplificada do eSocial

Nesta sexta-feira, 23 de outubro, o Ministério da Economia publicou duas Portarias Conjuntas nº 76 77, que criam um novo layout para o sistema de informações eSocial. “A plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias foi alterada para facilitar o preenchimento de informações”, é o que garante o Coordenador-Geral do eSocial, o Auditor-Fiscal do Trabalho João Paulo Machado.

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28 de outubro: Fonasefe delibera atividades para marcar Dia do Servidor Público e convoca Plenária Nacional online

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe, do qual o SINAIT faz parte, reuniu-se, no dia 20 de outubro, para deliberar sobre as ações e atividades a serem desenvolvidas virtual e presencialmente para marcar a data de 28 de outubro, Dia do Servidor Público. Integrou a pauta, ainda, a censura à página do Fórum no Facebook, usada para divulgar a campanha institucional contra a reforma administrativa, entre outros temas.

Os sindicalistas marcaram ato virtual no dia 28 de outubro, a partir das 16h, numa live que dará suporte e chamará a atenção para as atividades locais e presenciais nos Estados. O objetivo durante a transmissão será discutir as pautas mais relevantes para a categoria e apresentar um panorama das manifestações que ocorrerão nas cidades nessa data comemorativa. Antes, no dia 24 de outubro, ocorrerá uma Plenária Nacional online com o objetivo de divulgar e confirmar a agenda das atividades para o evento.

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