17 Nov

Reforma administrativa: Rodrigo Maia é quem deve decidir sobre suspensão da PEC 32, segundo STF

Publicada em: 17/11/2020

Com informações do Fonacate

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é quem deve decidir sobre a suspensão da tramitação da reforma administrativa, segundo sentença do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Marco Aurélio Mello proferida no âmbito do Mandado de Segurança (MS) nº 37.488.

A ação foi impetrada por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil, com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, em 21 de outubro – relembre aqui. Eles requerem a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que contém a reforma.

A decisão também excluiu o ministro da Economia, Paulo Guedes, da demanda. Importa destacar que, no documento, os parlamentares solicitam ao Ministério da Economia a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32.

Para Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, “a exclusão do ministro Paulo Guedes como autoridade coatora não foi devidamente fundamentada. Foi apenas mencionada a hipótese de cabimento genérica de ação originária no Supremo Tribunal Federal. De todo modo, esse entendimento não traz prejuízos ao pedido feito”.

“Esperamos que o presidente da Câmara liberte-se de sua subserviência ao governo Bolsonaro e pare de convalidar propostas inconsistentes como essa”, afirmou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

Para o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a tese apresentada ao STF se mantém. “Nós pedimos a suspensão da reforma administrativa porque o Ministério da Economia não apresenta dados e documentos que justifiquem os argumentos do governo, nem do ponto de vista econômico nem fiscal. Farei um apelo ao presidente Rodrigo Maia. Não há como avançar com uma PEC que é obscura. O papel do parlamento é fazer uma análise com base em dados e evidências. A tese do governo é frágil.”