22 Jan

Casa Civil coloca sob consulta pública minuta de decreto que interfere na atuação de Auditores-Fiscais do Trabalho

Publicada em: 22/01/2021

Texto está sob análise de assessorias jurídica e parlamentar do SINAIT. Contribuições da categoria estão chegando e vão ajudar a decidir os encaminhamentos quanto à matéria

Por Nilza Murari

Em publicação no Diário Oficial da União – DOU de 21 de janeiro, o ministro chefe da Casa Civil, Walter Souza Baga Netto, colocou em consulta pública a minuta de decreto que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”. O prazo para apresentar sugestões ao texto vai até o dia 19 de fevereiro. Veja aqui o Despacho.

O extenso texto traz na “Seção II - Da autuação da inspeção do trabalho”, itens que merecem atenção redobrada do SINAIT e preocupam os Auditores-Fiscais do Trabalho em todo o País por serem mais uma forma de tentar interferir negativamente sobre a atuação da Fiscalização do Trabalho.

O presidente Bob Machado informa que o Sindicato acionou suas assessorias jurídica e parlamentar para analisar detalhadamente o texto e suas implicações sobre a Auditoria-Fiscal do Trabalho. “Entendemos que a questão é muito grave e não é um ato isolado. Estamos recebendo mensagens de colegas em todo o País, por meio dos delegados sindicais do SINAIT, fazendo suas observações e análises, que vão contribuir muito para os encaminhamentos em relação a essa proposta”, afirma.

O Sindicato está também procurando a articulação com outras entidades, provocando para uma atuação conjunta frente aos ataques que se anunciam no texto do decreto, que podem prejudicar muito e até inviabilizar determinadas ações de fiscalização.