26 Fev

STF nega MS contra a tramitação da Reforma Administrativa apresentado pela Frente Servir Brasil

Publicada em: 26/02/2021

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Marco Aurélio Mello, negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público - Servir Brasil, que questiona a falta de documentação necessária para que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32, a Reforma Administrativa, possa tramitar.

De acordo com o Ministro, embora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, não houve admissão da proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 202 do regimento da Câmara dos Deputados.

Sete parlamentares integrantes da Servir Brasil irão interpor recurso em que contestam a decisão do Ministro. De acordo com os parlamentares, a corte pode atuar com base no fato concreto de a matéria ter sido distribuída à CCJ e nas declarações do presidente da Câmara Arthur Lira, que afirma que dará prioridade à pauta.​